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CMVM fica com a supervisão exclusiva dos bens tangíveis

A entidade reguladora do mercado de capitais será a única entidade responsável pela supervisão do investimento em selos, moedas e antiguidades, já que as sociedades de bens tangíveis não se poderão constituir como sociedades de investimento ou instituiçõe

André Veríssimo averissimo@negocios.pt 05 de Janeiro de 2007 às 18:36
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A entidade reguladora do mercado de capitais será a única entidade responsável pela supervisão do investimento em selos, moedas e antiguidades, já que as sociedades de bens tangíveis não se poderão constituir como sociedades de investimento ou instituições de crédito. Também não poderão comercializar instrumentos financeiros.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou em consulta pública, até 19 de Janeiro, o anteprojecto de decreto-lei sobre investimento em bens tangíveis. A nova legislação surge na sequência do escândalo dos selos que rebentou em Maio, com as investigações da polícia espanhola, e que lesou milhares de consumidores no país vizinho e em Portugal.

A introdução deste novo regime jurídico é justificada pelo reconhecimento de que "a oferta destes serviços não se encontra sujeita à supervisão de nenhuma das autoridades reguladoras dos mercados financeiros, circunstância que conduz a que os investidores neste tipo de contratos de investimento tenham um nível de protecção que não é o adequado face à natureza e aos riscos que estes produtos geralmente comportam".

A CMVM passará a divulgar uma lista das entidades autorizadas para a prestação destes serviços que, para o efeito, terão de notificar a CMVM sobre o início da respectiva actividade.

Estas sociedades não poderão efectuar quaisquer actividades ou operações reservadas às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de investimento, organismos de investimento colectivo, empresas de seguros e resseguros ou a quaisquer outras entidades registadas junto do Banco de Portugal, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou do Instituto de Seguros de Portugal.

De acordo com o anteprojecto, também não poderão desenvolver a actividade em causa através de quaisquer instrumentos financeiros e incluir na sua denominação, na publicidade das suas actividades ou em qualquer outra informação que preste ao público ou aos seus clientes, qualquer referência a actividade financeira ou a investimento colectivo.

Na nova legislação são também, estabelecidas as operações que podem ser realizadas na prossecução da política de investimentos, os requisitos pré e pós contratuais, bem como as regras a que as entidades que os disponibilizam ficam vinculadas quanto à segurança e segregação dos bens pertencentes aos clientes.

As entidades que desenvolvam esta actividade ficarão obrigadas a ter contabilidade organizada e as respectivas demonstrações financeiras e serão objecto de certificação legal de contas. As empresas que exerçam essa função de fiscalização devem comunicar à CMVM factos relacionados com a detecção de irregularidades.

Os fundos de investimento imobiliário e os organismos especiais de investimento regem-se por legislação especial, pelo que não são abrangidos por este diploma.

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