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Mediação - Resolver problemas de trabalho fora dos tribunais
Reclamação graciosa - Sítio do Fisco recebe queixas

Negócios negocios@negocios.pt 20 de Abril de 2007 às 15:00
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- A reclamação graciosa serve para pedir a correcção de um erro (seu ou do fisco) ou a revisão de uma situação relativa ao IRS, IVA e impostos da casa. Por exemplo, se tiver a certeza de que houve um engano no valor atribuído à sua habitação, para efeitos de pagamento de imposto municipal sobre imóveis, tem 120 dias após a data-limite do pagamento voluntário para reclamar. Para questões sobre IRS, o prazo conta a partir dos 30 dias seguintes a receber a nota de liquidação do imposto.

- Para apresentar a sua reclamação, entre no endereço das Finanças e insira a sua senha de acesso. De seguida, seleccione a opção Reclamações, no menu lateral. Se o seu problema estiver relacionado com o IRS, seleccione o objecto da reclamação (liquidações ou retenções na fonte) e diga o ano a que respeitam os rendimentos ou as retenções. O sistema devolve-lhe todos os documentos encontrados. Escolha o que considera errado e, no campo destinado ao fundamento da reclamação, explique as razões que o levam reclamar. Em caso de dúvida, o menu Ajuda pode ser muito útil.

- Apesar de mais prática e cómoda, dado que evita uma viagem ao serviço de finanças, esta forma de reclamar é em tudo idêntica à versão em papel nos prazos para receber uma resposta do Fisco.

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