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Decreto-lei que obriga arredondamentos à milésima publicado hoje em Diário da República

O decreto-lei que obriga a arredondar à milésima os juros do crédito para habitação foi hoje publicado e aplica-se tanto aos novos contratos como aos em execução, nestes a partir da data de revisão da taxa de juro.

Negócios com Lusa 22 de Dezembro de 2006 às 17:00
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O decreto-lei que obriga a arredondar à milésima os juros do crédito para habitação foi hoje publicado e aplica-se tanto aos novos contratos como aos em execução, nestes a partir da data de revisão da taxa de juro.

"O arredondamento da taxa de juro é obrigatoriamente feito à milésima, por excesso ou por defeito, quer para os contratos que venham a ser celebrados que para aqueles que se encontram em execução à data da sua entrada em vigor", lê-se no decreto-lei publicado no Diário da República de hoje.

Segundo o texto da nova lei, o arredondamento deve incidir "apenas sobre a taxa de juro", ou seja, antes da adição da margem aplicada pela instituição de crédito.

O decreto-lei entrará em vigor dentro de um mês.

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