Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Notícia

Directiva dos prospectos avança mesmo sem transposição

O prazo para a transposição da Directiva dos Prospectos para a ordem jurídica portuguesa termina a 1 de Julho próximo e a implantação da mesma não deverá ocorrer nessa altura, mas a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) efectuou um parecer que

Ricardo Domingos rdomingos1@gmail.com 17 de Junho de 2005 às 15:40

O prazo para a transposição da Directiva dos Prospectos para a ordem jurídica portuguesa termina a 1 de Julho próximo e a implantação da mesma não deverá ocorrer nessa altura, mas a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) efectuou um parecer que permitirá a aplicação prática da legislação a partir daquela data.

A directiva comunitária foi aprovada em 2003 pelo Parlamento e Conselho Europeus e refere-se ao documento legal a publicar no caso de uma oferta pública de valores mobiliários, mais conhecido por prospecto.

Entre as principais alterações ao regime vigente incluem-se a possibilidade de decompor o prospecto em três documentos (documento de registo, nota dos valores mobiliários e sumário); a possibilidade de o prospecto passar a poder ser redigido em língua inglesa, contendo um sumário em português; o facto de passarem a ser consideradas ofertas públicas as dirigidas a mais de 100 investidores não-qualificados (200 no regime actual); e o alargamento do âmbito dos investidores institucionais, que passam a designar-se ‘investidores qualificados’.

"Em obediência à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o efeito directo ascendente das directivas após o termo do prazo para a sua transposição, a CMVM entende que, no âmbito dos pedidos de aprovação de prospectos de ofertas públicas ou de admissão à negociação de valores mobiliários apresentados perante a CMVM, os particulares (investidores/emitentes) poderão prevalecer-se das disposições da Directiva dos Prospectos que imponham aos Estados-Membros obrigações incondicionais e suficientemente precisas, mesmo antes da sua integral transposição para o ordenamento jurídico português", refere a autoridade reguladora do mercado de capitais em comunicado.

Segundo a instituição, integram esta categoria normas referentes à definição de "Estado-Membro de origem" e de "Estado-Membro de acolhimento"; sobre a não aplicação da obrigação de publicação de prospecto; sobre dispensa da obrigação de publicar prospecto, entre outros.

Ver comentários
Outras Notícias
Publicidade
C•Studio