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Saiba tudo sobre a tributação das mais-valias

A medida não teve impacto visível no valor transaccionado em acções na bolsa de Lisboa

Saiba tudo sobre a tributação das mais-valias
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Aumentar a receita fiscal

O novo regime das mais-valias mobiliárias foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo Governo para reduzir o défice. E, tal como as restantes medidas fiscais de austeridade, mereceu fortes críticas pelo carácter retroactivo da sua aplicação. Embora só hoje entrem em vigor, as novas regras aplicam-se a todas as operações realizadas desde Janeiro.
O polémico diploma que duplica o imposto sobre os ganhos bolsistas entra hoje em vigor, depois da publicação, ontem, em Diário da República. Com as novas regras acaba a isenção para os investimentos de longo prazo. A taxa sobre o saldo positivo entre as mais e menos--valias passa de 10% para 20%.

A entrada em vigor pouco mudará nos hábitos dos investidores, já que desde Abril se sabe que as novas regras se aplicam a todas as operações realizadas desde 1 de Janeiro deste ano. A diferença será sentida no momento da entrega do IRS relativo a este ano, a partir de Março de 2011.

Não há evidência de que a medida tenha resultado numa diminuição da liquidez da bolsa. Nos 12 meses compreendidos entre Abril de 2009 e o mesmo mês deste ano negociou-se uma média de 137 milhões de euros em acções por dia, nas empresas do PSI-20. Desde o início de Maio transaccionou-se, em média, 181,4 milhões de euros.

Na altura, o presidente executivo do BPI já desvalorizava a ideia de que o novo imposto afastaria os investidores. "Não é a tributação de mais-valias que leva à fuga de capitais da bolsa", disse no final de Abril, salientando que na generalidade dos outros países o imposto cobrado é mais alto.

As novas regras não se aplicam apenas às acções. Estão abrangidos todos os valores mobiliários, como os títulos de dívida, os "warrants" e outros instrumentos financeiros derivados.
Também os comerciantes e empresários que venderem uma quota de uma sociedade vão ser obrigados a pagar uma taxa de IRS de 20% sobre a mais-valia realizada, o dobro do que vigorou até aqui.

O diploma abre, no entanto, uma excepção para os sócios de micro e pequenas empresas. Neste caso será pago IRS apenas sobre metade das mais-valias. O que equivale a manter a tributação nos actuais 10%.

Fora do novo regime ficam os fundos de investimento geridos em Portugal, que mantêm a taxa de 10% sobre as mais-valias, uma vez que a tributação já incide sobre os activos em carteira. Já os fundos mistos ou fechados de subscrição particular vêem a fiscalidade agravada para 20%

Não é a tributação de mais-valias que leva à fuga de capitais da bolsa.

Fernando Ulrich
Presidente executivo do BPI, em declarações proferidas no final de Abril.

Uma eventual violação do princípio da não retroactividade dos impostos terá de ser dirimida em tribunal.
Retroactividade no centro da polémica
A retroactividade da lei é o aspecto que mais críticas suscitou. No final de Abril, um grupo de 67 juristas e fiscalistas tornou público um manifesto contra a aplicação do novo regime a partir de 1 de Janeiro, alegando que a proposta do Governo era inconstitucional.

Os advogados António Lobo Xavier e Ricardo Sá Fernandes, e o antigo secretário do Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Fernandes Ferreira, foram alguns dos signatários. Na sua opinião, o imposto só deveria aplicar-se às mais-valias realizadas após a entrada em vigor da nova lei.

O documento lembrava que quando foi introduzido o actual regime das mais-valias em sede de IRS, em 1989, este só se aplicou às quotas em sociedades e aos títulos de dívida comprados após a entrada em vigor do diploma.

Com a aplicação do novo imposto a partir de 1 de Janeiro, o Governo pretendeu evitar que os investidores escapassem à tributação através de operações de venda e recompra dos títulos, fazendo uma "lavagem" do imposto, antes da entrada em vigor.

A medida mereceu também a oposição dos partidos de direita, que apelaram ao veto do Presidente da República. Em meados de Julho, Cavaco Silva promulgou o diploma.
Uma eventual violação do princípio da não retroactividade dos impostos terá de ser dirimida em tribunal pelos contribuintes que se considerem lesados. *ComEM



Como vai funcionar a nova tributação

O diploma que cria o novo regime das mais-valias entra hoje em vigor, após a publicação em Diário da República. O imposto aplica-se mesmo desde Janeiro. Quem quiser disputar a legalidade da interpretação das Finanças terá de recorrer aos tribunais depois de pagar ou de prestar uma garantia.

O imposto sempre se aplica às operações desde Janeiro?
Sim. Apesar de o diploma sobre a tributação das mais-valias apenas dizer que ela entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, o Governo já deixou claro que essa será a interpretação que o Fisco vai aplicar. Ou seja, todas as vendas feitas desde Janeiro de 2010 contam.

E se não pagar?

Se o Fisco detectar a omissão, faz-lhe uma liquidação adicional. Isto é, exige o pagamento do IRS, com juros e coimas.

Posso contestar a retroactividade do imposto?
Pode sempre recorrer para os tribunais. Mas para isso tem de prestar uma garantia bancária (ou outra) enquanto o processo corre.

É provável que a medida seja considerada ilegal?
Há opiniões jurídicas para os dois lados, não há uma resposta única.

Como se calcula o imposto?
A taxa de 20% aplica-se sempre ao saldo entre as menos e as mais-valias apuradas no final do ano. Isto é, soma e subtrai todas as mais e menos-valias realizadas ao longo de 2010. E aplica 20% ao valor final.

Existe alguma isenção?
Sim. Os primeiros 500 euros de mais-valia não contam. Portanto, se a sua mais-valia líquida (isto é, já subtraída das menos-valias que possa ter tido) for igual ou inferior a 500 euros, não paga nada. Se o saldo for de 2.000 euros, a taxa só incidirá sobre 1.500 euros. Neste caso, a taxa efectiva de imposto não será de 20%, mas de 15%.

E se tiver as acções há mais de 12 meses?
Paga na mesma. A isenção para as acções detidas há mais de 12 meses acaba. Tudo passa a pagar 20%. Excepto se os títulos tiverem sido comprados antes de 1989. Nesse caso, continua a não pagar IRS.

A nova taxa de 20% aplica-se só às acções?
Não. São abrangidos todos os valores mobiliários negociados em mercados regulamentados e não regulamentados. Ou seja, a nova tributação aplica-se às acções cotadas, às acções de empresas não cotadas, às mais-valias obtidas com a transacção de títulos de dívida (pública e privada), "warrants", certificados, futuros e outros instrumentos financeiros.

E as quotas de sociedades?
As quotas de sociedades terão o mesmo tratamento - o seu detentor paga 20% sobre as mais-valias arrecadadas com a sua venda -, excepto se estivermos perante investidores em pequenas e micro empresas. Nesse caso, só é sujeita a tributação metade da mais-valia líquida, o que é o mesmo que dizer que só pagam 10%. São consideradas pequenas e micro empresas as que empregam até 50 pessoas e tenham um volume de negócios que não exceda os 10 milhões de euros.

Os fundos de investimento também perdem a isenção?
Não, são outra das excepções. Os fundos de investimento abertos e de subscrição pública continuam isentos nos títulos mantidos por mais de um ano e são tributados a 10% se estiverem em carteira menos de um ano.

Posso criar um fundo para ter a isenção de IRS?
Não. Os fundos de investimento mistos ou de subscrição particular também terão que pagar uma taxa de 20% sobre as mais- -valias obtidas com a venda de acções, obrigações ou outros títulos de dívida. É uma medida que o Governo introduziu no diploma para evitar planeamentos fiscais.

Os não residentes continuam isentos? E AS SGPS?
Os não residentes e as SGPS continuam a beneficiar da isenção.

Há alguma forma de pagar menos imposto?
Pode optar pelo englobamento das mais-valias na declaração de IRS e, nesse caso, será tributado à taxa aplicável ao rendimento global. Mas é preciso ver quanto é que habitualmente paga de IRS para saber se compensa englobar ou ser tributado à parte. Só lhe compensará se a taxa efectiva por englobamento for inferior a 20%. Se fizer investimentos grandes, pode constituir uma SGPS ou ir para o estrangeiro.




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