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Sefin é “favorável” a projecto de lei para travar comissões bancárias

A associação manifestou também a expectativa de que a presidência irlandesa da União Europeia venha a apresentar propostas neste âmbito.

Raquel Godinho rgodinho@negocios.pt 15 de Fevereiro de 2013 às 20:04
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“Pensamos nós saber que, até ao fim da presidência irlandesa, haverá alguma legislação no sentido de regular o comissionamento”, começou por dizer Luís Natal Marques, presidente da Sefin, na audição que decorreu hoje na Comissão de Orçamento e Finanças.

 

“Entendemos e concordamos que a comissão deve ser previamente autorizada pelo regulador”, ou seja, pelo Banco de Portugal, disse Luís Natal Marques, na análise ao documento apresentado pelo Partido Socialista.

 

Entre outros aspectos, esta proposta legislativa pretende dar competência ao Banco de Portugal para fixar limites máximos para as comissões bancárias a cobrar e para garantir a uniformização da designação das comissões com as mesmas características.

 

“Entendemos que o regulador devia harmonizar a designação das comissões, tipificando-as”, pois “seria mais fácil para o consumidor saber o que estava a pagar e comparar preçários”, acrescentou o presidente da Sefin.

 

Luís Natal Marques revelou que a Sefin concorda “genericamente” com a proposta do PS, mas apelou à precisão de alguns aspectos.

 

Fernando Serrasqueiro, deputado do PS, advogou que “não há clareza” nas comissões cobradas pelos bancos e que, ultimamente, temos assistido a uma “subida substancial das comissões bancárias”. Por exemplo, em cinco anos, as comissões associadas à abertura de processos aumentaram 72%.

 

Nesse sentido, esta iniciativa pretende dar ao Banco de Portugal uma “intervenção mais directa na definição das novas comissões” e garantir que exista uma “proporcionalidade relativamente aos custos” em que os bancos incorrem na prestação de serviços.

 

António Júlio de Almeida, membro da direcção e ex-presidente da Sefin, defendeu que “tímidas abordagens do Banco de Portugal do que deve ser considerada uma comissão bancária” pode não resultar, pelo que se deve exigir do regulador “algo mais do que uma simples definição genérica do que é uma comissão”.

 

“Não é admissível que, em alguns casos, as comissões sejam definidas unilateralmente pelo banco”, disse ainda António Júlio de Almeida. Para o membro da direcção da Sefin, “a margem resultante de comissões bancárias é completamente cartelizada, não há muita concorrência”.

 

Carlos Silva, deputado do PSD, defendeu que ainda que se pretenda “um sistema bancário forte, pujante e que não provoque instabilidade”, “não podemos criar confusão quando legislamos”.

 

Isto porque, para os deputados sociais-democratas, “esta iniciativa cria um pouco de confusão, na medida em que, no que toca ao fundamento, diria que nem todos os serviços e produtos financeiros são alvo da supervisão do Banco de Portugal”.

 

Carlos Silva apontou também uma “certa confusão” entre o conceito de cliente bancário e o conceito de consumidor e o facto de comissões e despesas serem tratadas da mesma forma. Por outro lado, o deputado advoga que estabelecer valores máximos resulta numa restrição da actividade dos bancos.

 

Contudo, esta iniciativa é, segundo o PSD, “interessante”, do ponto de vista em que existem “práticas abusivas e que têm de ser controladas”.

 

“Concordamos naturalmente quando falamos na questão da tipificação das comissões que permita a comparabilidade ao consumidor”, acrescentou Michael Seufert, deputado do CDS. No entanto, sublinhou a necessidade de uma legislação que beneficie “sempre o consumidor” e feita de forma “transparente”.

 

Na próxima terça-feira, serão ouvidas a Deco, a Asfac e a APB em relação a esta temática das comissões bancárias.

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