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Sefin vai exigir devolução dos arredondamentos em tribunal

A Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) está disposta a avançar com uma acção em tribunal para tentar obter a devolução dos montantes pagos indevidamente no passado, mesmo que o novo decreto-lei nã

Susana Domingos sdomingos@negocios.pt 14 de Novembro de 2006 às 06:15

A Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) está disposta a avançar com uma acção em tribunal para tentar obter a devolução dos montantes pagos indevidamente no passado, mesmo que o novo decreto-lei não afirme, de forma explícita, que a "cláusula [dos arredondamentos] é considerada abusiva e ilegal".

O novo diploma, que abrange a questão dos arredondamentos deverá ser aprovado esta semana em Conselho de Ministros e na sua redacção estará explícito que abrange não só os novos como também os contratos que se encontram em execução.

No entanto, ao que o Jornal de Negócios apurou, não faz qualquer menção "à não presunção dos efeitos jurídicos já produzidos", uma referência que os juristas consideram que seria essencial para permitir a solicitação à banca da devolução dos montantes pagos até agora.

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