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Conselho de Ministros aprova criação de fundos imobiliários mistos

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um novo regime jurídico dos Fundos de Investimentos Imobiliários, destacando-se a criação de um novo tipo de fundos, designado fundos mistos.

Bárbara Leite 14 de Fevereiro de 2002 às 14:13
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O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de um novo regime jurídico dos Fundos de Investimentos Imobiliários, destacando-se a criação de um novo tipo de fundos, designado fundos mistos.

Em comunicado, o Conselho de Ministros revela que o novo regime vem diferenciar «as exigências a aplicar aos fundos abertos e fechados e, dentro destes aos fundos objecto de subscrição pública e particular».

Com o novo regime, «(...) afasta-se a possibilidade (...) de detenção (pelos fundos) de participações em sociedades imobiliárias», acrescenta o comunicado.

No entanto, este diploma permite «sem qualquer limite o investimento (pelos fundos) em imóveis localizados na União Europeia», segundo o comunicado.

A aquisição de imóveis pelos fundos, com entidades ligadas à entidade gestora, passa a ser sujeita a autorização da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ao invés «da proibição absoluta» imposta pelo anterior regime.

Os limites de composição do património das carteiras dos fundos têm agora como referência a «média dos últimos seis meses», em vez dos limites estipulados na lei.

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