Saiba como funciona o regime do incumprimento

As instituições financeiras estão obrigadas, desde o início do ano, a detectar sinais de risco de incumprimento dos clientes.
Jornal de Negócios
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Raquel Godinho 17 de outubro de 2013 às 23:05

Estas medidas aplicam-se apenas ao crédito à habitação?

Não, as medidas deste diploma legislativo englobam, além do crédito à habitação, os contratos de crédito ao consumo e os contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que definem a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês.

Como é que os bancos detectam o risco de incumprimento?

As instituições financeiras são, desde 1 de Janeiro, obrigadas a acompanhar a execução dos contratos de crédito. Para tal, tiveram de implementar sistemas informáticos que detectem sinais de risco e oportunamente emitir alertas. Devem também definir os procedimentos a seguir pelos seus colaboradores.

O que pode ser visto como um sinal de risco?

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São considerados indícios de degradação da capacidade financeira do cliente os incumprimentos registados na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, a devolução e inibição do uso de cheques, dívidas fiscais, processos judiciais, penhora de contas bancárias, entre outros. De acordo com a legislação, o banco tem um prazo de 10 dias, no máximo, para efectuar o primeiro contacto ao cliente em risco de incumprimento.

O que fazem os bancos após detectarem esses riscos?

Depois de detectados indícios de degradação da capacidade financeira do cliente, o banco procede a uma avaliação. Se concluir que o cliente tem condições para cumprir com o pagamento do crédito, apresenta-lhe uma ou mais propostas para renegociar o crédito ou consolidar outros contratos.

E se já estiver em situação de incumprimento?

Após o atraso no cumprimento do crédito, o banco tem um prazo máximo de 15 dias para informar o cliente. Se este se mantiver, as instituições financeiras têm de inserir os clientes no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), entre 31 a 60 dias após a entrada em incumprimento.

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O que significa estar inserido neste mecanismo?

As instituições avaliam se a incapacidade de pagar o crédito é pontual ou definitiva. Caso o banco conclua que o cliente dispõe de condições para retomar o contrato, deve apresentar-lhe propostas para regularizar a sua situação que pode passar pela renegociação ou consolidação com outros créditos. O cliente pode apresentar alterações à proposta inicial que podem ou não ser aceites pelo banco.

E se não tiver capacidade para retomar o crédito?

Se a avaliação do banco determinar que o cliente não tem capacidade financeira para regularizar o incumprimento, extingue-se o PERSI por se considerar inviável a manutenção deste procedimento. Durante a análise da capacidade do cliente para regularizar a situação, o banco não pode avançar com acções judiciais.

Se for fiador também posso beneficiar destas medidas?

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Sim. Os bancos são obrigados a comunicar aos fiadores, no prazo máximo de 15 dias, que o cliente a quem foi concedido o financiamento não procedeu ao pagamento da prestação mensal. Se o fiador o solicitar, a instituição deverá inseri-lo no mecanismo do PERSI.

Como é que este regime é complementado pelo regime extraordinário?

O regime para o crédito à habitação, que vai vigorar até ao final de 2015, apresenta sete critérios de acesso que, foram considerados pelas próprias instituições financeiras de "extremamente exigentes", o que se traduz na rejeição de 79,3% dos pedidos de acesso registados desde que este regime entrou em vigor. De acordo com o entendimento publicado pelo Banco de Portugal, no final do ano passado, os clientes bancários que não preencham os requisitos para aceder ao Regime Extraordinário serão integrados no PERSI.

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