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Ministra da Justiça defende que animais deixem de ser "coisas" no Código Civil

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu a mudança da qualificação jurídica dos animais, considerados "coisas" no Código Civil de Lisboa, para uma definição intermédia "entre a coisa e o ser humano".

12 de Abril de 2016 às 16:32
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