Orçamento mantém “défice de amizade” com as empresas

No debate organizado pela PLMJ no Oporto Cricket and Lawn Tennis Club, vingou a tese de que o OE ficou aquém das necessidades empresariais e que há valores maiores que a estabilidade fiscal.
Orçamento mantém “défice de amizade” com as empresas
O evento da Invicta contou com a participação de especialistas e académicos nas áreas da economia e fiscalidade.
Paulo Duarte
António Larguesa 17 de março de 2020 às 12:00
A estabilidade do sistema fiscal é uma ferramenta relevante para a atração de investimento, a gestão prudente e equilibrada das contas públicas coloca o país num patamar de relativa estabilidade que beneficia o ambiente económico, mas isso não basta para entregar ao Orçamento do Estado (OE) para 2020 o "selo" de amigo das empresas.

"É claramente um orçamento de continuidade. Mais do ser ou não o OE de que os portugueses precisam, foi basicamente o OE em que os portugueses votaram. Não é muito diferente do que estava plasmado no programa eleitoral do PS e vai de encontro às expectativas da maioria dos votantes", começou por referir Francisca Guedes de Oliveira.

Mais do ser ou não o Orçamento de que os portugueses precisam, foi basicamente o Orçamento em que os portugueses votaram [nas legislativas].  Francisca Guedes de Oliveira
Docente da Católica Porto Business School

Na conferência organizada pela PLMJ e pelo Negócios no Porto, a docente da Católica Porto Business School resumiu que o documento "não é nem mais nem menos amigo das empresas do que os anteriores". "Tem alguns problemas que me preocupam. Lê-se pouco indústria e inovação. Há coisas que deviam estar logo na apresentação e ao serem pouco citadas [isso] diz muito acerca da perspetiva do Orçamento", completou.

Em termos macroeconómicos, a conselheira do Conselho Económico e Social frisou que o diploma, aprovado em votação final global a 6 de fevereiro pela Assembleia da República, é "socialmente responsável e faz um cenário relativamente contido". E o superavit previsto para este ano, acrescentou a economista, é igualmente "positivo para as empresas do ponto de vista da reputação internacional e de rating, que no passado foram [aspetos] extremamente complicados de gerir".

Talvez fosse o momento de dar um maior equilíbrio [a favor do contribuinte] na litigância que é gerada e nas ações da Autoridade Tributária.  João Velez de Lima
Sócio na área de Fiscal da PLMJ

"Não há amizade em relação as empresas. Haverá, por questões políticas e eleitorais, a amizade óbvia e interesseira de lançar alguns motes de suposta redução de tributação sobre as famílias", sentenciou João Velez de Lima, sócio na área de Fiscal da PLMJ, considerando que "perdeu-se uma oportunidade de um OE superavitário para fazer algumas mexidas no princípio e não no fim, ou seja, nas empresas".

Para o advogado, que conta com mais de 17 anos de experiência no acompanhamento fiscal de diversos processos de internacionalização de grupos empresariais, operações de M&A e de reorganização societária, entre outros, o documento orçamental traz "algumas alterações em termos de procedimento tributário, mas [não] a nível de justiça tributária". No que toca às garantias dos contribuintes, sugeriu mesmo que "talvez fosse o momento de dar um maior equilíbrio na litigância que é gerada e nas ações da Autoridade Tributária".

Estabilidade vs. reforma

No evento realizado no Oporto Cricket and Lawn Tennis Club, na cidade Invicta, a discussão foi também animada pela fina dicotomia entre estabilidade fiscal - um aspeto relevante para os investidores estrangeiros - e a necessidade "clara" de mudar as regras nos impostos que incidem sobre as empresas. João Velez de Lima pendeu sem hesitação para a segunda hipótese, ao lembrar que a última reforma do IRC foi feita em 2014 e calcular que Portugal tem 31,5% de taxa nominal potencial total (com derramas), apenas ultrapassado pela França a nível europeu e muito acima dos 25% pagos em Espanha.

Francisca Guedes de Oliveira concede que o Governo tentou mexer pouco e "não complicar" do lado da fiscalidade, mas lembrou a plateia que o valor da estabilidade "não é o primeiro nem o último, nem deve guiar tudo". "Não faz mal nenhum [alterar], seis anos depois da última revisão [do IRC]. Se forem coisas marginais não se mexe, mas se houver necessidade de reformar coisas estruturais para o bem do funcionamento eficiente da economia, então que se mude", concluiu.

TOME NOTA

Alterações fiscais com maior impacto

João Velez de Lima, sócio na área de fiscal da PLMJ, destacou quatro medidas aprovadas no Orçamento do Estado para 2020 que podem ter efeito relevante para as empresas portuguesas.

Dedução por lucros retidos no IRC
A dedução à coleta de IRC, de até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, passa a poder ser efetuada no prazo de quatro anos (em vez de três). Adicionalmente, é proposto o aumento máximo de benefício anual de 10 para 12 milhões de euros.

SIFIDE alargado até 2025
O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II) foi alargado até 2025. A Agência Nacional de Inovação deixa de reconhecer a natureza de I&D dos projetos desenvolvidos pelas empresas, passando a reconhecer apenas a idoneidade das próprias entidades.

IVA nos créditos de cobrança duvidosa
Redução de 24 para 12 meses nos prazos de mora relevantes para legitimar o direito à dedução do imposto liquidado nos créditos de cobrança duvidosa. É reduzido de 8 para 4 meses o prazo do Fisco para apreciar os pedidos de autorização prévia e deixa de ser necessária a intervenção de um Revisor Oficial de Contas quando imposto a regularizar é inferior a 10 mil euros.

Imposto de selo no crédito intergrupo
Passam a estar isentos de imposto de selo os empréstimos (incluindo os respetivos juros) por prazo não inferior a um ano, concedidos por sociedades a favor de outras com as quais estejam em relação de domínio ou de grupo, no âmbito de contratos de gestão centralizada de tesouraria.O




"Falta responsabilização nos organismos estatais"
Francisca Guedes de Oliveira dá aulas na Católica do Porto.

Francisca Guedes de Oliveira, que liderou o grupo para o estudo dos benefícios fiscais, fala dos bloqueios que encontrou no funcionamento do Estado.

O que devia ser feito com os benefícios fiscais?
A minha opinião sincera é que aquilo devia ser deitado abaixo e reconstruído do zero. Ser o mais disruptivo possível. Estou-me nas tintas para a estabilidade [fiscal], nesse caso. São mais de 500 benefícios espalhados por quase 70 diplomas legais, muitos deles sem se perceber claramente o objetivo, como se chega lá, a quem vai servir, sem fiscalização alguma, com redundância e contrassensos - com uns a fazerem uma coisa e outros exatamente o seu contrário.

Sente o peso e a demora do Estado neste dossiê?
Houve boas intenções, quer da parte de quem me encomendou o estudo, quer de quem pegou nele, mas é brutal a dificuldade de pôr alguma coisa em marcha. Não o deixaram cair totalmente, estão agora numa candidatura europeia para vir a formar uma comissão que faça efetivamente a avaliação e monitorização dos benefícios fiscais. É uma espécie de UTAO, uma unidade técnica, e a ideia é ter profissionais [a acompanhar] que conheçam o terreno, e deixarmos de pedir a académicos com boa vontade que o façam nas horas vagas. De cada vez que é pedida uma avaliação destas começamos do zero e perde-se tempo. Eu estava convencidíssima que me iriam dar uma base de dados e que a iria analisar. Já tinham passado seis meses quando cheguei ao ponto de perceber que não estava nada feito.

Falta também autonomia e agilidade para mudar?
A um nível que não se imagina. Às vezes não é só dinheiro, mas também responsabilização. Alguma vez uma empresa pública ou organismo do Estado viu o seu conselho de administração demitido por incompetência? Não me lembro. E responsabilização tem de vir com autonomia, capacidade de decisão, avaliação por indicadores de performance - e não só por cumprimento orçamental. Um organismo público não consegue trocar uma despesa por outra mais eficaz. Nem que traga mais receita. Não interessam resultados, a margem, o que interessa é controlo orçamental. Este relatório expôs uma série de problemas e agora não há capacidade de operacionalização. E isso vê-se no Estado a todos os níveis.

A criação de uma taxa de 10% para os residentes não habituais (RNH) condicionará a atratividade do país?
Como economista, independentemente de concordar ou não com os objetivos do estatuto do RNH, que é uma questão política, tenho de perceber se o instrumento de políticas públicas é o adequado para esse objetivo. E não há nenhuma avaliação efetiva. Não sei se a despesa interna aumentou, se os outros impostos que pagam compensam a receita perdida ou se está a trazer pessoas que seriam atraídas facilmente por outro instrumento menos oneroso. Há uma miríade de ferramentas para atingir o mesmo objetivo - e algumas bem mais simples de aplicar. Há alguma comparação feita? Não há.



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