Adolfo Mesquita Nunes
Adolfo Mesquita Nunes 21 de maio de 2018 às 20:19

E se revogássemos a Lei Cristas? 

A maioria dos casos que vêm sendo relatados na comunicação social como exemplos de uma onda de despejos que varre as cidades de Lisboa e Porto diz respeito à não renovação de contratos de arrendamento.

Ou seja, relatam os casos de inquilinos que celebraram contratos com um prazo determinado e que, uma vez chegado o fim desse prazo, veem o senhorio manifestar a vontade de não renovar o contrato.

 

Nesses casos não estamos perante despejos, no sentido em que não há ninguém obrigado a sair de casa a meio do contrato; mas é normal e compreensível que, apesar de imprópria, seja essa a palavra que ocorre a inquilinos que, desejando continuar o seu contrato, não encontram a mesma vontade por parte do senhorio: não são despejados, mas têm de sair de uma casa onde queriam ficar.

 

Sendo esta a maioria dos casos relatados, e vindo esses casos embrulhados ou contextualizados na alteração da legislação do arrendamento da autoria de Assunção Cristas, justifica-se a pergunta: e se revogássemos a chamada Lei Cristas, conseguíamos a renovação destes contratos?

 

A resposta é simples: se revogássemos a Lei Cristas, os contratos continuariam a não ser renovados por vontade do senhorio.

 

E porquê?

 

Porque a existência de contratos de arrendamento não perpétuos, sujeitos a prazos, embora renováveis, vem da legislação aprovada em 1990: há 28 anos que se celebram contratos de arrendamento com prazos, que os senhorios podem, se o entenderem, não renovar - poder, aliás, que os inquilinos também têm, e com muito mais força.

 

Se quisermos impedir senhorios de não renovarem os contratos, se quisermos voltar a ter contratos perpétuos, em que o senhorio não pode terminar o contrato salvo nos casos de despejo tipificados na lei, não teríamos de revogar a Lei Cristas, nem o Novo Regime de Arrendamento Urbano de António Costa, de 2006, mas sim o Regime de Arrendamento Urbano de Cavaco Silva, de 1990: teríamos de voltar a leis dos anos 60, 70 e 80.

 

Então porque se fala tanto da Lei Cristas, quando essa lei não tem que ver com uma situação que existe há 28 anos? Porque há uma esquerda mais preocupada em tirar dividendos políticos do problema habitacional, colocando as culpas na presidente do CDS, do que em resolver problemas e sugerir soluções consequentes.

 

Sabendo que a norma em causa vem de 1990, e que revogar a Lei Cristas em nada resolveria o assunto, essa esquerda entrega-se à demagogia e ao oportunismo (sem que do Governo, que nada altera nos prazos dos contratos a termo, haja um qualquer esforço para clarificar, aproveitando a onda): para quê falar da lei de 1990 se podemos fingir que foi a malvada da Cristas a inventar uma lei para estragar a vida de toda a gente?

 

Meço as palavras: oportunismo sem escrúpulos. Se calha estarem num debate sem que ninguém os contradite, aí vão eles pelo desfile de mentiras, que aliás espalham porta a porta.

 

Há até quem diga, como o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, que há 600.000 famílias que vão ser despejadas pela Lei Cristas. Num país que tem pouco mais de 700.000 contratos de arrendamento, esta é uma afirmação mentirosa, própria de quem prefere dividendos partidários a servir os interesses dos inquilinos.

 

Os enquadramentos legislativos precisam de estabilidade, mas nada obsta a que sejam aperfeiçoados para gerar novos equilíbrios à conta de novos desafios, e nisso devíamos estar empenhados. Mas se alguma esquerda quer voltar ao enquadramento legislativo prévio a 1990, com contratos vitalícios, então que o proponha e assuma que quer voltar aos velhos tempos em que não havia qualquer mercado de arrendamento no país.

 

Significa isto que o problema é simples? Pelo contrário. É muito complexo. E existe. E por isso devemos desconfiar dos que dizem poder resolvê-lo com uma mera revogação.

 

Advogado

 

Artigo em conformidade com o novo acordo ortográfico

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