Avelino de Jesus
Avelino de Jesus 12 de maio de 2019 às 18:00

A coerência das PPP na Lei de Bases da Saúde socialista

Não se aprendeu nada. Agora, dizem-nos, as PPP podem ser boas em certas áreas, por exemplo na Saúde. A história, a geografia, a teoria e o significado político profundo das PPP são completamente omitidas.

É dececionante assistir ao debate sobre as PPP depois de tudo o que ocorreu nos anos de brasa de 2010/11. Esta figura regressa agora em força ao debate por via do seu papel no setor da Saúde a propósito da elaboração de uma nova Lei de Bases da Saúde.

 

Não se aprendeu nada. Agora, dizem-nos, as PPP podem ser boas em certas áreas, por exemplo na Saúde. A história, a geografia, a teoria e o significado político profundo das PPP são completamente omitidas. Restam apenas superficiais e enganadores posicionamentos políticos. Já escrevi, neste jornal, o suficiente sobre estes pontos e não apetece repetir-me. Farei apenas breves notas sobre a polémica da manutenção ou eliminação das PPP no sector da saúde.

 

De um lado, a direita pretende a manutenção e alargamento das PPP, argumentando com a maior eficiência e qualidade do serviço, embora conceda que doutrinariamente a gestão pública deva ser maioritária.

 

Do outro lado, a esquerda pretende acabar com as PPP, embora ceda que os setores privado e social têm um papel importante, mas subordinado e minoritário. Os fundamentos desta posição radicam, por um lado, na sua paixão pelo Estado e, por outro, no não reconhecimento em termos factuais da superioridade das PPP em eficiência e qualidade de serviço(1).

 

Para a esquerda, as PPP seriam um Cavalo de Tróia do privado no setor público que urge abater antes que tome conta da cidade. Para a direita, as PPP seriam um modo gradualista de estender a influência e os benefícios do setor privado.

 

O Governo socialista fez de conta que hesitava, fez o seu jogo, mas, por fim - como era de esperar - optou em favor da manutenção das PPP, embora com juras, de fraco valor, de que não gosta lá muito da coisa. Esta posição dos socialistas é de grande coerência e expõe a grande ingenuidade do posicionamento da direita.

 

Na verdade, as PPP representam um travão à progressão do setor privado na saúde e asseguram a continuação do domínio dos poderes públicos em áreas que, de outro modo, passariam mais rapidamente para o controle do sector privado. Esta tem sido a lógica de constituição e funcionamento das PPP em todo o lado e é também assim no sector da saúde em Portugal.

Esta ideia foi bem percebida pelo primeiro-ministro que - cristalinamente, num recente artigo no Público - enquadrou, a ideia de manutenção das PPP na saúde no seu objectivo de socialismo fabiano para a saúde, nestes três pontos centrais:

 

- Reforço do papel do Estado;

 

- Afastamento dos princípios da concorrência entre público e privado;

 

- Presença de PPP só onde o Estado não possa responder e de forma supletiva e temporária.

 

Onde uns vêem uma cedência ao sector privado, o Governo vê - e bem - um travão ao seu desenvolvimento e um instrumento para garantir o seu controle.

Além de travar a concorrência público-privado, as PPP diminuem e distorcem a concorrência no sector privado da saúde. 

 

Politicamente, as PPP são apresentadas como uma solução moderada e um gradualismo. Mas, um gradualismo em direcção a quê? Para uns, em direcção ao estatismo e ao socialismo. Para outros, visando a liberdade e o mercado. Como tenho repetidamente demonstrado, noutros casos, aqui, mais uma vez, a história a geografia e a teoria das PPP indicam que estão certos os primeiros. Nesse sentido, a posição do Governo em favor da manutenção das PPP na saúde são de uma grande e esperada coerência.

 

(1)A esquerda oponente das PPP é conhecida por descartar a análise económica rigorosa das questões sociais, que considera, em geral, irrelevante. Assim, considerar que os ganhos em eficiência e qualidade de serviço das PPP - avançados pelos defensores destas - não estão demonstrados, são apenas um reflexo primário daquele posicionamento e não uma crítica fundamentada dos estudos existentes (provindos da ERS - Entidade Reguladora da Saúde, do Tribunal de Contas e da UTAP - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos do Ministério das Finanças). No entanto, neste caso, os estudos que se apresentam para fundamentar os ganhos das PPP em saúde merecem, efectivamente, muitas dúvidas que não cabe aqui explicitar.

 

Economista e professor no ISEG

 

Artigo em conformidade com o antigo Acordo Ortográfico

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