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Avelino de Jesus 09 de Outubro de 2013 às 00:01

Como o Tribunal Constitucional entrava o crescimento, o emprego e os salários

Em Portugal, a produtividade por hora representa 44% da média da União Europeia a 15 (UE15) e o salário por hora 48%. Mas o mais grave é que não há sinais de convergência. Em 1995 a nossa produtividade era 43% da UE15. Em 20 anos não avançámos. Pesados entraves estruturais impedem o avanço.

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A recente reprovação pelo Tribunal Constitucional de artigos fundamentais do novo Código de Trabalho – sobre despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho - terá consequências muito negativas sobre a capacidade da economia portuguesa crescer significativamente nos próximos anos.


É por isto errado o regozijo do PS e a posição da maioria tentando desvalorizar a importância deste chumbo. Nem muitos altos responsáveis da maioria não entendem o que está em causa; para uns "O acórdão do Tribunal Constitucional é muito construtivo pois aprovou as medidas principais e mais importantes do Código do Trabalho"; para outros "O acórdão do Tribunal Constitucional é equilibrado apesar de ser um pouco conservador".

Vários estudos (1) mostram o papel negativo da rigidez da legislação laboral, não só os efeitos mais evidentes sobre a produtividade e o crescimento, mas também os menos esperados sobre o emprego e os salários. Os efeitos perversos contrários aos pretendidos ou proclamados são cada vez mais evidentes tanto no âmbito da reflexão teórica como nas análises empíricas recentes.

Há 3 canais principais pelos quais a rigidez conduz a efeitos negativos sobre a produtividade, o crescimento do PIB, o emprego e os salários:

– Dificulta a mudança tecnológica e empresarial, levando ao incentivo de investimentos em sectores de menor mudança e intensidade tecnológica, sendo causa de má especialização e fraca oferta de emprego qualificado;

– Entrava a saída de empresas menos eficientes e a selecção das melhores firmas contribuindo para a permanência de proporção exagerada de PME no tecido produtivo;

– Incentiva o tipo de inovações menos adequadas: as empresas para reduzir os riscos da rigidez laboral tendem a inovar em produtos actuais e menos em produtos novos, com mais risco, mas de crescimento muito superior.

É possível mesmo num singelo artigo de jornal mostrar aqueles resultados, apelando à leitura de senso comum de dados disponíveis e de interpretação fácil. Verifiquemos estes resultados intuitivamente na tabela anexa.

A tabela fala por si. A rigidez da nossa legislação é enorme e não cumpriu os efeitos proclamados. O crescimento, a produtividade, o salário e o emprego rastejam em níveis degradantes. A sua relação com a protecção formal é indesmentível. Só atavismos ideológicos e jurídicos muito fortes justificam não considerar seriamente estas evidências e delas tirar as devidas consequências.

A grande rigidez da nossa legislação não permitiu as prometidas vantagens e garantias que agora o TC volta a proclamar.

Podemos observar, com uma técnica rudimentar, agrupando os 16 países em 2 grupos - os de maior e os de menor rigidez – como é evidente a relação entre a rigidez laboral, por um lado e, por outro, a produtividade, o crescimento do PIB, o nível dos salários, do emprego e da taxa de desemprego (sobretudo o de longa duração). Para todos estes indicadores, as situações mais favoráveis tendem a encontrar-se nos países com menos rigidez nas relações laborais.

Esta decisão do TC vai contra a corrente de convergência das leis laborais nos países da OCDE em seguimento das dificuldades de competitividade e da sucessão de estudos provando a nocividade da rigidez da legislação.

Em Portugal, a produtividade por hora representa 44% da média da União Europeia a 15 (UE15) e o salário por hora 48%. Mas o mais grave é que não há sinais de convergência. Em 1995 a nossa produtividade era 43% da UE15. Em 20 anos não avançámos. Pesados entraves estruturais impedem o avanço.

Não haverá crescimento decente sem a eliminação dos entraves ao crescimento da produtividade. Todos os outros factores de crescimento do produto estão exauridos. A produtividade é a única fonte de crescimento possível.

A persistente baixa produtividade e os salários rastejantes são grandemente tributários da atávica legislação laboral.

O pesado entrave na flexibilização da legislação laboral que agora o TC consagrou terá consequências muito negativas sobre a capacidade do país crescer e convergir na próxima década.

Este não foi, portanto, um veto qualquer.

(1) Para comprovações rigorosas dos efeitos negativos da rigidez da legislação laboral sobre a produtividade, os salários e o emprego pode ver-se, respectivamente: Van de Klundert, Van Schaik (2013), "Employment Protection Legislation and Catching-Up", Applied Economics, vol. 45; M. Leonardi, G. Pica (2013), "Who Pays for It? Heterogeneous Wage Effects of Employment Protection Legislation", Economic Journal; Amable et al. (2011), "The Effect of Employment Protection and Product Market Regulation on Labour Market Performance: Substitution and Complementary", Applied Economics, vol. 43.

*Economista e professor do ISEG

majesus@iseg.utl.pt

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