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Camilo Lourenço camilolourenco@gmail.com 31 de Maio de 2012 às 23:30

Quando um governante for preso, a coisa muda

Havia razões para a diferença de valores entre a primeira e a segunda fase? Se calhar havia (agravamento das taxas de juro). Mas o Governo devia ter mudado a lei. Em vez disso, tentou ludibriar o Tribunal de Contas, sonegando-lhe informação que o teria levado a "chumbar" novamente os concursos.

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Estávamos em 2009. O Governo pediu ao Tribunal de Contas (TC) para aprovar os contratos da segunda fase do concurso para seis concessões rodoviárias. O TC recusou o visto porque os concursos configuravam uma violação da lei (os valores da segunda fase superavam os da primeira). A diferença não era despicienda: 705 milhões de euros (quase metade da receita da tributação de 50% do subsídio de Natal de 2011).

Como o Governo voltou à carga com novos contratos (sem os tais 705 milhões), o Tribunal de Contas aprovou. O problema é que o Governo havia celebrado, à parte, contratos paralelos com concessionários e bancos, compensando-os em 705 milhões (o valor chumbado pelo TC).

Havia razões para a diferença de valores entre a primeira e a segunda fase? Se calhar havia (agravamento das taxas de juro). Mas o Governo devia ter mudado a lei. Em vez disso tentou ludibriar o Tribunal de Contas, sonegando-lhe informação que o teria levado a "chumbar" novamente os concursos.

É difícil não olhar para esta chico-espertice sem lhe chamar violação da lei (um eufemismo). Provavelmente com contornos criminais. Coisa que, por isso, já devia estar em tribunal. Curiosamente (?) só ontem Pinto Monteiro enviou para o DCIAP o relatório do TC. Dir-se-á que por só agora o ter recebido. Mas não era o próprio DCIAP que estava "há já algum tempo" (palavras de Pinto Monteiro) a investigar o dossier das SCUT?

Espantoso país este onde os Governos violam a lei de forma tão preocupante sem que haja ninguém na prisão. Mas talvez o problema seja mesmo esse: nunca ninguém foi preso por actos praticados no Governo. Não está na altura de dar o exemplo?


camilolourenco@gmail.com
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