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Filipe Vasconcelos Fernandes 27 de Fevereiro de 2020 às 13:00

Contribuição sobre dispositivos médicos e o Estado fiscal

O tributo agora consagrado incide sobre as empresas que, em último lugar, faturem dispositivos médicos a entidades do SNS, dependendo as taxas aplicáveis do valor total das aquisições de dispositivos médicos.

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O Orçamento do Estado para 2020 consagrou uma Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS (“Contribuição Extraordinária sobre dispositivos médicos”).

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