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João Antunes comunicacao@occ.pt 06 de Maio de 2013 às 09:47

Devolução municipal de IRS e outras deduções à coleta

Muitos contribuintes ficaram surpreendidos ao efetuarem a simulação da liquidação do IRS com uma dedução referente à devolução municipal deste imposto.

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Muitos contribuintes ficaram surpreendidos ao efetuarem a simulação da liquidação do IRS com uma dedução referente à devolução municipal deste imposto.


A Lei das Finanças Locais permite aos municípios baixarem o IRS pago dos seus munícipes e, de certa forma, aligeirar o "enorme" aumento da carga fiscal a que se tem assistido.


De acordo com a Lei de Finanças Locais, os municípios têm direito anualmente a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município relativa aos rendimentos do ano anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.


Esta participação depende ainda de deliberação do executivo camarário sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município. Esta deve ser comunicada à administração tributária até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos


No caso da percentagem deliberada ser inferior a 5% o produto da diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo. Esta devolução do IRS ao munícipe só é efetuada se a declaração de rendimentos modelo 3 for apresentada dentro do prazo legal.


Refira-se que a inexistência de dedução à coleta não determina, em caso algum, um acréscimo ao montante da participação variável apurada com base na percentagem deliberada pelo município.


Em 2012 assistiu-se a um aumento do número de autarquias que decidiram prescindir de parte do IRS que têm direito para o devolver aos seus munícipes e daí muitos contribuintes terem ficado surpreendidos com esta "nova" dedução à coleta.


Vejamos um caso de um contribuinte que aufira pensões - categoria H - no concelho de Cascais, no montante de cerca de 12.677 euros, com uma coleta total de 1.200 euros e uma coleta líquida de 938 euros.


O município de Cascais, para 2012, cortou de 5% para 3,8% a participação do município na formação do IRS recebido.


Qual será a devolução de IRS deste munícipe?
(5% - 3,8%) X 938 = € 11,26


Dir-se-á que, como o ditado popular, que "é melhor que nada". Contudo, nem este alívio fiscal permite aligeirar a carga fiscal em 2012. Se analisarmos, este mesmo contribuinte pensionista, só por força da descida da dedução específica das pensões de 6.000 euros para os 4.104 euros, de 2011 para 2012, vê a sua coleta total agravar-se em 79,2%.


Outras deduções à coleta relevantes para 2012
As deduções à coleta mais utilizadas pelos contribuintes portugueses foram igualmente objeto de reduções significativas que se traduzem num acréscimo da carga fiscal que atinge quase o limite e que nos coloca a par dos países mais desenvolvidos da OCDE.


Despesas de saúde
A dedução à coleta das despesas de saúde para 2012 será de apenas 10% (30% para 2011) do valor da despesa, com um limite de 838,44 euros (sem limite para 2011).


Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite é elevado em montante correspondente a 125,77 euros, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde


São ainda elegíveis as despesas de saúde isentas de IVA e tributadas à taxa reduzida de IVA de 6% e outras despesas de saúde com expressa prescrição médica.


Despesas de educação
As despesas de educação e de formação profissional com o sujeito passivo e dependentes são passíveis de dedução à coleta em 30'% com o limite de 760 euros (sem alterações em relação a 2011).


Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite é elevado em montante correspondente a 142,5 euros, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.


São elegíveis as despesas de educação e formação suportadas desde que prestadas, respetivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido, eventualmente, consideradas como encargo da categoria B.


Encargos com imóveis
São dedutíveis à coleta 15% dos encargos doe encargos com imóveis:
1. Juros de dívidas (ou prestações para cooperativas de habitação), por contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011, contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, até ao limite de 591 euros;
2. Rendas por contrato de locação financeira celebrado até 31 de dezembro de 2011 relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efetuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituam amortização de capital, até ao limite de 591 euros;
3. Rendas, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, de prédio urbano ou da sua fração autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, até ao limite de 591 euros.


O limite de 591 euros é elevado nas seguintes percentagens.
1. Em 50% (886,5 euros) para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 2.º escalão ( 7.410 euros);
2. Em 20% (709,2 euros) para os sujeitos com rendimento coletável até ao limite do 3.º escalão (18,375 euros);
3.Em 10% (650,1 euros) para os sujeitos passivos com rendimento coletável até ao limite do 4.º escalão (42.259 euros)


Encargos com pensões de alimentos
São dedutíveis à coleta 20% dos valores pagos respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à coleta ao abrigo do artigo 78.º do Código do IRS, com o limite mensal de 419,22 euros por beneficiário.


PPR
O caso dos PPR tem feito correr muita tinta na comunicação social a propósito da perda da sua atratividade fiscal, o que terá provocado como consequência, a desmobilização de valores consideráveis destes produtos financeiros a que a imprensa tem feito largamente referência.


Para 2012, são dedutíveis à coleta do IRS, 20% dos valores aplicados no respetivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente, em planos de poupança- reforma, tendo como limite máximo:
1. 400 euros por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
2. 350 euros por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
3. 300 euros por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.
Contudo, todos os benefícios fiscais previstos no estatuto dos benefícios fiscais, incluindo os PPR, têm tetos muito baixos, o que fazem perder a sua atratividade fiscal, como vimos.


Para 2012, até rendimentos coletáveis de 7.410 euros não há limite. Mas a seguir, os limites variam entre os 100 e os 50 euros. Para rendimentos coletáveis superiores a 153.300 euros não há lugar a qualquer dedução.


Teto global das deduções à coleta (2012)
A soma das deduções à coleta de IRS de despesas de saúde, despesas de educação e formação, pensões de alimentos, encargos com lares e encargos com imoveis tem tetos globais que, a seguir, indicamos, contribuindo decisivamente para o tão debatido enorme aumento da carga fiscal.


Refira-se ainda que os limites previstos para os 3.º, 4.º,,5.º e 6.º escalões são majorados em 10% por cada dependente.


Este é o quadro legal das deduções à coleta do IRS para este ano, cujo prazo de entrega por internet - 1ª fase - está a decorrer este mês, pouco animador para o contribuinte e com agravamento para o corrente ano de 2013. Nunca é demais referir que os contribuintes devem guardar todas as faturas das despesas elegíveis e outros documentos relevantes, pelo menos, durante quatro anos.

 

 

comunicacao@otoc.pt
Artigo escrito segundo o Novo Acordo Ortográfico

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