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Jorge Carrapiço 20 de Maio de 2014 às 00:01

IRC- novidades na declaração modelo 22

O mês de maio é, habitualmente, o período para o cumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos dos sujeitos passivos de IRC (modelo 22).

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Este artigo aborda, por isso, as alterações mais relevantes e com maior abrangência verificadas na declaração modelo 22 previstas para o período de 2013, sendo certo que não existiram alterações substanciais na tributação em IRC face ao período transato.

 

Os novos formulários da declaração modelo 22 para 2013, a entregar até final de maio de 2014, foram publicados em "Diário da República" a 31 de janeiro último, tendo ficado disponível a sua entrega no Portal das Finanças a partir de 12 de março.

 

Alterações ao quadro 07

 

Como consequência das regras de tributação em IRC não terem sido substancialmente alteradas para o período de 2013, o quadro 07 da modelo 22 não apresenta modificações importantes.

 

Apenas há a registar a inclusão de três novos campos, que não decorrem de nenhuma alteração legislativa, sendo meras melhorias para facilitar o preenchimento desse quadro.

 

O novo campo 779 - "Encargos financeiros não dedutíveis (art.º 32.º, n.º 2 do EBF)" tem como objetivo a inclusão dos encargos financeiros suportados por sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR) com a aquisição de partes de capital de outras sociedades que não concorram para a formação do lucro tributável.

 

Este campo deve ser preenchido quando se tenha incorrido em encargos financeiros, reconhecidos como gastos no respetivo período, independentemente de estarem reunidos os requisitos para a aplicação do regime especial de tributação das mais-valias previsto para essas entidades.

 

Se, no momento da alienação dessas partes sociais, não tiverem sido reunidos os requisitos do referido regime especial, a entidade deve efetuar a dedução desses encargos, tributados em períodos anteriores, no lucro tributável do período dessa alienação (por inclusão no campo 775 do quadro 07).

 

O novo campo 780 - "Contribuição sobre o setor bancário [art.º 45.º, n.º 1, alínea o)]" tem como objetivo a inclusão das contribuições efetuadas pelo setor bancário, nos termos da legislação aplicável, reconhecidos como gastos do período, não aceites fiscalmente na determinação do lucro tributável dessas entidades.

 

O campo 781, também ele novo, - "Perdas por imparidade tributadas em períodos de tributação anteriores (art.º 35.º, n.ºs 1 e 4)" tem por objetivo efetuar a dedução fiscal de perdas por imparidade de ativos não correntes, reconhecidas contabilisticamente em períodos anteriores, e não aceites fiscalmente nesses períodos.

 

Essas perdas por imparidade de ativos não correntes, tributadas num determinado período, podem ser sempre deduzidas nos períodos seguintes, em partes iguais, durante o período de vida útil restante desses ativos, ou até à sua alienação ou abate físico.

 

Por exemplo, uma perda de imparidade de equipamento foi reconhecida contabilisticamente no período de 2011, no valor de 1.500 euros, tendo sido acrescida no campo 719 do quadro 07 da modelo 22 de 2011, por não ter sido considerada como uma desvalorização excecional. Esse equipamento ainda tem uma vida útil remanescente de três anos no final de 2011.

 

Nos períodos de 2012 a 2014, pode ser efetuada uma dedução anual de 500 euros no campo 781 do quadro 07 das Modelos 22 desses períodos, pressupondo que o equipamento apenas é vendido após o final da vida útil.

 

Na prática, a entidade continua a poder deduzir fiscalmente a totalidade da quantia depreciável ou amortizável desses ativos não correntes ao longo da sua vida útil, existindo um mero diferimento temporal na sua aceitação.

 

Alterações ao anexo D da modelo 22

 

O anexo D da modelo 22 contem várias inclusões e desdobramentos de campos para divulgação dos benefícios fiscais obtidos pelo sujeito passivo, com o objetivo de permitir um mais fácil controlo por parte da AT.

 

No quadro 03, o campo 302 passa a incluir expressamente os rendimentos isentos obtidos por associações desportivas, de cultura e recreio (abrangidas pelo artigo 11.º do CIRC), decorrentes de atividades comerciais acessórias, desde que a totalidade desses rendimentos ilíquidos não exceda o montante de 7.500 euros.

 

No campo 304, com o código 049, devem ser incluídas os donativos obtidos destinados à imediata e direta realização dos fins estatutários.

 

No quadro 04, o campo 410 passa a estar subdivido em duas situações de dedução ao rendimento (determinação do lucro tributável).

 

O novo código 100 do campo 410 deve ser utilizado quando a entidade possa beneficiar da majoração de encargos, do regime fiscal da interioridade. No entanto, neste momento, não é claro qual o alcance pretendido com este código, atendendo a que o regime foi revogado, não se podendo aplicar a períodos posteriores a 2011.

 

Não foi criado qualquer regime transitório referente às deduções ao rendimento desde regime fiscal para os períodos de tributações seguintes à revogação. Será que esse código apenas deve ser utilizado em declarações de substituição de períodos anteriores a 2012? Fica a dúvida para ser esclarecida pela AT.

 

O campo 412 deve incluir a majoração de 40 por cento dos gastos suportados ou incorridos relativos a creches, lactários e jardins-de-infância em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, referentes às realizações de utilidade social.

 

No quadro 07, passam a constar campos para o controlo do benefício fiscal do crédito fiscal extraordinário fiscal relativo às despesas de investimento realizadas entre 1 de junho e 31 de dezembro do período de 2013.

 

O benefício fiscal obtido (20 por cento das despesas realizadas no referido período de 2013) deve ser incluído integralmente no campo 723. A dedução à coleta (até ao limite de 70 por cento) efetuada no período (incluída no campo 355 do quadro 10 da modelo 22) deve ser inscrita no campo 724. O eventual excesso de benefício fiscal não deduzido no período, por insuficiência de coleta, que transita para os cinco períodos seguintes, deve ser inscrito no campo 725.

 

O campo 722 apenas deve ser preenchido a partir do período de 2014, com o eventual benefício fiscal que tenha transitado de períodos anteriores.

 

Consultor da OTOC

 

Este artigo está em conformidade com o novo acordo ortográfico.

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