António Amaro de Matos
António Amaro de Matos 05 de fevereiro de 2013 às 23:30

O IRC e a avidez do Estado

Haverá decisões tomadas daqui a seis meses? Com as consequências desejadas dentro de um, dois anos? Não antes, seguramente.

Algo tão estranho como um imposto sobre os lucros das empresas, em adição a outro sobre o rendimento dos donos, tem de ter uma explicação. Talvez da tradição vinda dos poderes e dos abusos das monarquias. 


Sem a pretensão de, com isto, fornecer a verdadeira explicação, ocorre lembrar que desde o tempo da monarquia, até ao fim do condicionamento industrial no nosso caso, o exercício de uma indústria era um privilégio concedido, muitas vezes um monopólio.

Daí, o concedente, sempre ávido de dinheiro, estar em posição de exigir um pagamento. Para se assegurar da existência de dinheiro e para evitar desculpas, geralmente quinhoando nos lucros. Hoje a situação não é essa, salvo no que concerne à avidez de dinheiro do Estado.

A inauguração de uma fábrica dá lançamento de foguetes e discurso de ministro. São exaltadas as vantagens para o emprego, para a exportação (se for o caso) e para a consolidação do progresso tecnológico. Pelo menos. Com algum exagero, quase se pode dizer que o privilégio é nosso, ao acolhermos empresários que quebrem o marasmo de que há mais de uma década a nossa economia sofre. Não se justifica um imposto sobre os lucros, penalizando as empresas. Justifica-se, claro, sobre os rendimentos dos donos, tal como se justifica sobre o rendimento dos trabalhadores.

E se não estamos dispostos a pagar para isso, temos, pelo menos, de assegurar condições decisivamente competitivas para o seu exercício. E a altura para o fazer é esta, com urgência, já que não o fizemos antes. Deixando para mais tarde, diga-se de passagem, as pequenas afinações que a burocracia - defensiva em relação à iniciativa do ministro da Economia - descobriu agora serem necessárias à complexa regulamentação (181 páginas formato A4 na net cuja leitura requer especialistas e tarimba) do IRC.

Reduzir a taxa do IRC a 10% já melhora bastante. Cobrá-lo apenas sobre os lucros distribuídos melhora espectacularmente. Mas, qualquer medida que se tome, levará tempo até que seja conhecida e compreendida. Decisões de investimento privado são sempre ponderadas. O dinheiro de quem o tem custou a ganhar. Não se trata da obscenidade de dispor com largueza de dinheiro público. Haverá decisões tomadas daqui a seis meses? Com as consequências desejadas dentro de um, dois anos? Não antes, seguramente.

Tem de se pensar sempre em investidores estrangeiros. Os capitalistas nacionais não se mostraram nem para as privatizações recentes, alegadamente a muito bom preço. Tradicionalmente, exceptuando alguns, poucos, capitalistas nacionais bem conhecidos que conseguiram recuperar da catástrofe empresarial de 74, o investimento nacional é feito sobretudo com fundos emprestados pelos bancos. Deste capitalismo a crédito, sem dinheiro, fortemente endividado – um conceito estranho de capitalismo, fora dos manuais - resultam dificuldades para os bancos quando a conjuntura é desfavorável às empresas e dificuldades para as empresas quando os bancos enfrentam crises de liquidez. No momento actual, conjugando-se uma e outra das circunstâncias, o crescimento económico em novas áreas e a eliminação da tributação sobre os lucros não distribuídos, capitalizando as empresas, muito ajudaria.

A preferência por investidores nacionais é um sentimento simpático, traz consigo a ideia do capitalista patriota, mas é irrealista, como se tem provado, além de inconveniente. O que se deve querer de um investidor português ou estrangeiro é o mesmo: meios e competência para dirigir honestamente o seu negócio. O patriotismo situa-se na esfera pessoal do cidadão e cada vez que a transcende e se mistura com negócios tende a ser cobrado com influência, facilidades e apoios caríssimos.

Economista

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