Jorge Carrapiço
Jorge Carrapiço 25 de março de 2013 às 10:06

Prémio de instalação dos jovens agricultores

Os apoios serão concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável até ao montante de 30 mil euros por beneficiário (ou 40 mil euros para pessoas coletivas).

Têm existido várias dúvidas no tratamento contabilístico e fiscal da obtenção do subsídio do PRODER relacionado com o prémio de primeira instalação dos jovens agricultores.


No âmbito dos regimes de aplicação das ações n.º 1.1.3, designada "Instalação de jovens agricultores", integradas na medida n.º 1.1, "Inovação e desenvolvimento empresarial, do subprograma n.º 1, "Promoção da competitividade", do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, serão apoiados os jovens agricultores na forma de subsídio não reembolsável para além de outros apoios ao investimento nas explorações.


A Portaria 357-A/2008, de 9 de maio, (alterada e republicada pela Portaria n.º 184/2011, de 5 de maio) estabelece o regime de aplicação da ação n.º 1.1.3, "Instalação de jovens agricultores" do PRODER.


O apoio previsto, designado "Prémio à primeira instalação" prosseguirá os seguintes objetivos:
a) Fomentar a renovação e o rejuvenescimento das empresas agrícolas;
b) Promover o processo de instalação de jovens agricultores;
c) Contribuir para uma adequada formação e qualificação profissional dos jovens agricultores.
Poderão beneficiar do prémio à primeira instalação:
a) Os jovens agricultores que se instalem, pela primeira vez, numa exploração agrícola nos seis meses anteriores à data de apresentação do pedido de apoio;
b) As pessoas coletivas que revistam a forma de sociedade por quotas com a atividade agrícola como objeto social, desde que os sócios gerentes que sejam detentores da maioria do capital social tenham mais de 18 e menos de 40 anos à data de apresentação do pedido e se instalem pela primeira vez como tal.


Os apoios serão concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável até ao montante de 30 mil euros por beneficiário (ou 40 mil euros para pessoas coletivas), determinado até 40 por cento do valor do investimento do plano empresarial, sendo atribuídos a cada candidato que cumpra os requisitos referidos na legislação desse apoio.


Essa atribuição não estará dependente da realização específica de qualquer gasto ou investimento, mas da realização e cumprimento do plano empresarial como um todo por parte do jovem empresário agrícola.


Esse subsídio não será considerado como um subsídio relacionado com ativos mas será considerado como um subsídio relacionado com rendimentos.


Tratamento contabilístico
No caso dos subsídios atribuídos pelo governo (IFAP), haverá que ter em conta a norma contabilística e de relato financeiro (NCRF) n.º 22 - "Contabilização dos subsídios do Governo e divulgação de apoios do Governo."


No caso do prémio de primeira instalação, este apoio financeiro não reembolsável não será destinado a efetuar qualquer dispêndio específico, seja na compra ou produção de ativos fixos tangíveis e/ou ativos intangíveis ou em incorrer em qualquer gasto de exploração.


A atribuição deste tipo de subsídio (prémio de primeira instalação) terá como objetivo dar suporte financeiro inicial ao arranque da atividade agrícola pelo agricultor, não estando destinado a subsidiar dispêndios específicos (a classificar como gastos ou como ativo).


Atendendo a este objetivo, contabilisticamente, este tipo de subsídio deverá ser reconhecido como rendimento no período em que a entidade se qualificar para o receber, com a divulgação necessária, em notas do anexo às demonstrações financeiras, para assegurar que o seu efeito seja claramente compreendido, independentemente do momento do recebimento.


No caso do prémio de instalação, estando o agricultor qualificado para o receber no momento da celebração do contrato de financiamento, o subsídio deverá ser reconhecido como rendimento nesse período (da celebração do referido contrato), independentemente do período do recebimento, não sendo possível qualquer diferimento desse reconhecimento contabilístico, e pressupondo o cumprimento das condições estabelecidas na medida de apoio.


Tributação em IRC
Em termos de IRC, o subsídio referente ao prémio de primeira instalação do agricultor, reconhecido como rendimento no período em que esse agricultor se qualificar para o receber do IFAP, deverá ser objeto de tributação integral no período em que for reconhecido contabilisticamente, sem possibilidade de qualquer diferimento nessa tributação, nos termos do artigo 20.º do CIRC e independentemente do período do seu recebimento.


Neste caso, não se aplicarão as regras previstas no artigo 22.º do CIRC, pois o subsídio em causa (prémio de primeira instalação do agricultor) não será classificado como subsídio relacionado com ativos não correntes (ao investimento).


Tributação em IRS
Em termos de tributação de IRS, os subsídios e subvenções, qualquer que seja o destino atribuído: à exploração, ao investimento, ou qualquer outro destino, serão qualificados como rendimentos da categoria B.


Regime simplificado - Se o empresário agrícola estiver enquadrado no regime simplificado: os subsídios e subvenções que não destinados à exploração, como por exemplo, estes subsídios de instalação do jovem agricultor, deverão ser tributados, em partes iguais, durante cinco anos, sendo o primeiro o ano do recebimento do subsídio (a declarar no campo 410 do quadro 4 do anexo B e tributado com a aplicação do coeficiente 0,70).


Se, durante esse período, o sujeito passivo transitar para o regime da contabilidade, no último ano em que for aplicado o regime simplificado, deve indicar no campo 410 a restante parte do subsídio que ainda não foi integrada na base tributável.


Regime com base na contabilidade - Se o sujeito passivo estiver a efetuar a determinação dos rendimentos tributáveis da categoria B de IRS com base na contabilidade, deverá aplicar as normas previstas no Código do IRC com as necessárias adaptações e normas específicas do CIRS.


O subsídio referente ao prémio de primeira instalação do agricultor, reconhecido como rendimento no período em que esse agricultor se qualificar para o receber do IFAP, deverá ser objeto de tributação integral nesse período em que for reconhecido contabilisticamente, sem possibilidade de qualquer diferimento nessa tributação, nos termos do artigo 20.º do CIRC.


Neste caso, não se aplicarão as regras previstas no artigo 22.º do CIRC, pois o subsídio em causa (prémio de primeira instalação do agricultor) não será classificado como subsídio relacionado com ativos não correntes (ao investimento), nem as regras do artigo 36.º do CIRS, por também não se tratar de um subsídio à exploração pago numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de atividade, arranque de plantações ou abate de efetivos.


Como se verifica, poderá existir uma tributação diferenciada na obtenção deste subsídio do prémio de instalação ao jovem agricultor, com diferimento em cinco anos, caso este esteja organizado como empresário em nome individual e com enquadramento no regime simplificado, e com tributação integral no período em que se qualifique para o receber, caso o agricultor esteja organizado através de uma sociedade comercial ou como empresário em nome individual no regime de tributação com base na contabilidade.

 


comunicacao@otoc.pt
Artigo redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico

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