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Uma reforma que, afinal, valeu a pena

Falhou a nova lei eleitoral autárquica, embora a proposta de lei ficasse pronta e possa ser uma excelente base de discussão no futuro.

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Muitas vezes em Portugal, a discussão política tende para ser superficial e demagógica. Quando, em Setembro de 2011, somente três meses depois do XIX Governo Constitucional ter tomado posse, foi apresentado o documento Verde da Reforma da Administração Local, tentou-se iniciar uma ampla discussão sobre os quatro eixos de mudança estrutural que se apresentavam : sector empresarial local, organização do território, gestão municipal, intermunicipal e o seu financiamento, e democracia local.

 

Quase três anos depois vale a pena fazer um balanço para que todos, desde os que apoiaram (poucos) aos que estiveram contra, possam, agora, de forma mais livre, reflectir, analisar resultados e projectar reformas futuras com mais informação. O princípio da reforma da administração local não era cortar por cortar, nem atender a demagogias ou preconceitos, outrossim sempre teve como propósito mudar para que no final, o poder local servisse melhor os cidadãos, ficasse mais forte estrutural e financeiramente, apesar da redução de recursos que inevitavelmente se iria impor para muitos anos.

 

A legislação do poder local mudou, transversalmente, o sector empresarial local, a organização do território, as competências das juntas de freguesia, câmaras municipais e entidades intermunicipais, as finanças locais e o mapa das sub-regiões em Portugal. Falhou a nova lei eleitoral autárquica, embora a proposta de lei ficasse pronta e possa ser uma excelente base de discussão no futuro.

 

Quando se reforma estruturalmente é normal que os resultados surjam a prazo, mas, neste caso, pode-se, menos de três anos depois, constatar que os indicadores melhoraram genericamente, mérito dos autarcas que, mesmo algo contrariados, fizeram e estão a fazer o que as leis impõem, aguentando politicamente as consequências com coragem e estoicismo.

 

Na realidade, hoje, há 112 empresas municipais extintas e cerca de 30 em processo de extinção, o que significa uma redução de mais de 40% dessas entidades, há menos 1168 órgãos autárquicos de freguesia, o que implica libertar recursos para os cidadãos (a lei em causa permitia que a reorganização se fizesse localmente, embora no caso dos órgãos autárquicos não o quererem, a competência era da Unidade Técnica que funcionava junto da AR), há menos largas centenas de assessores políticos, estruturas e dirigentes municipais, a dívida das autarquias diminuiu 21%, os funcionários autárquicos são menos cerca de 10.000 (redução de 8% de recursos humanos), e, mais importante, o serviço público prestado é tendencialmente mais competente e eficaz.

 

No entanto, não está tudo feito. Os desafios da descentralização de competências do Estado para municípios e entidades intermunicipais ainda estão por cumprir, de modo a ambicionarmos um Portugal mais equilibrado e um território mais inteligente. Por outro lado, quando tanta gente dizia que a reforma e os objectivos de redução de despesa não se poderiam cumprir sem a redução dos municípios, seria, agora, boa altura, de pensar estrategicamente, fazendo cumprir outro desígnio do documento verde da reforma da administração local relacionado com a necessidade das nossas academias desenvolverem estudos sobre uma nova reorganização municipal para o século XXI.

 

Quando leio e ouço académicos a falarem destes temas, sem nenhum fundamento científico, com opiniões vagas e mensagens ocas, faz sentido apelar à ciência e à investigação sobre o Território. Uma ciência livre, e descomprometida, que deixa para os políticos o que é da política, assumindo o seu papel de instrumento de apoio ao progresso das políticas públicas.

 

Finalmente, uma emoção num texto que é basicamente de balanço. Sinto-me feliz porque os autarcas, uma vez ultrapassados os bloqueios iniciais, foram mesmo capazes de transformar o Poder Local Português para a próxima década. Não deixa de ser irónico que aquele que era apelidado de "Ministro do aparelho", tenha sido o protagonista político da reforma mais profunda que o Poder Local assistiu, desde que vivemos em Democracia, com resultados que falam por si e que deixam demagogos e preconceituosos, no mínimo, com o dever de reflectir com mais substância, no futuro.

 

Na realidade, hoje também é o dia de testemunhar que não fora o incondicional apoio político do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e do Ministro Miguel Relvas teria sido impossível construir o actual edifício legislativo.

 

Apesar das resistências e incompreensões valeu realmente a pena, pela administração local portuguesa e, sobretudo, pelos portugueses, afinal, os que devem usufruir dos seus serviços.

 

A Troika que agora saiu, desde o início, nas reuniões elogiou a visão estratégica e deixou trabalhar o Governo nesta reforma das autarquias portuguesas, percebendo a genuinidade do que se propunha realizar. Quanto ao resto, talvez um dia, haja mais espaço, para contar os detalhes de uma reforma que, no início de todo o processo, era classificada de "irrealizável".

 

Ex-secretário de Estado da Administração Local 

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