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Francisco Mendes da Silva 02 de Junho de 2020 às 21:05

E para a Hungria não vai nada, nada, nada?

Qualquer dúvida sobre se a Hungria ainda é uma democracia de acordo com os valores da União Europeia já só existe porque há procedimentos pendentes que, por desleixo ou realpolitik, ainda não chegaram a vias de facto.

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Há três semanas defendi aqui o direito de o Tribunal Constitucional alemão se pronunciar sobre o programa de compra de activos do BCE, porque os Estados-membros têm a obrigação de verificar se as decisões das instituições europeias respeitam ou não os poderes de soberania que lhes concederam, em defesa dos cidadãos, das constituições e das democracias nacionais (“Em defesa do Tribunal Constitucional alemão”, 13.05.2020).

A maioria das pessoas que li e ouvi sobre o mesmo assunto discorda da minha opinião. Algumas dessas pessoas defendem mesmo que a União deve iniciar um procedimento contra a Alemanha por infracção aos tratados. Aliás, a própria Comissão já ameaçou com esse processo.

A favor desta ideia usa-se habitualmente o argumento do “risco moral”: se não pusermos a Alemanha na ordem, com que legitimidade vamos, desde logo, obrigar o governo de Orbán, na Hungria, a obedecer aos princípios da União? Não respondi a isto no meu artigo, mas não quero deixar a ponta solta.

O argumento é verdadeiramente absurdo. Antes de mais, não faz sentido comparar a actuação do tribunal alemão com a do governo de Orbán. O primeiro, com bons ou maus resultados, quis afirmar a prevalência dos princípios em que quer a Alemanha quer a União Europeia se baseiam: a democracia, a vontade popular, o parlamentarismo, a subsidiariedade, a independência do poder judicial. O segundo, pelo contrário, aquilo em que se tem empenhado é no desmantelamento paulatino da democracia húngara.

Depois, os culpados do tal “risco moral” não são os juízes alemães, mas sim a própria União Europeia, os governos nacionais e o partidos do Partido Popular Europeu, que têm andado a empurrar com a barriga a promessa de punição exemplar da deriva autoritária húngara, enquanto Orbán se sente cada vez mais à vontade para se mostrar totalmente nas tintas para os valores europeus.

Neste momento, a Hungria não tem uma democracia funcional. Começou a deixar de a ter quando Orbán chegou ao poder há dez anos, se definiu como um “democrata iliberal” e começou a subverter os pesos e contrapesos do regime. Em 2015, por causa da crise dos refugiados, decretou um estado de emergência que dura até hoje. Mais recentemente, aproveitando a pandemia, multiplicou a dose e passou a poder governar por decreto, por tempo indeterminado, sem depender do parlamento e dos partidos da oposição. Além disso, aprovou uma lei que pode enviar para a prisão quem publique notícias que “causem alarme ou agitação”, com critérios tão largos que a generalidade dos observadores descreve como um ataque à liberdade de expressão e informação.

Qualquer dúvida sobre se a Hungria ainda é uma democracia de acordo com os valores da União Europeia já só existe porque há procedimentos pendentes que, por desleixo ou realpolitik, ainda não chegaram a vias de facto. A democracia húngara é uma verdade meramente formal. A verdade material, a verdade verdadinha, é que essa democracia não existe.

Em Setembro de 2018, o Parlamento Europeu iniciou o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia contra a Hungria, por violação dos valores fundamentais da União (a democracia e o Estado de Direito), o qual no limite pode levar à expulsão de um Estado-membro. Fê-lo por grande maioria (incluindo os deputados portugueses do PPE – do PSD e do CDS).

Uma vez aberto esse processo, caberia ao Conselho dar-lhe continuidade. Durante estes quase dois anos, nada fez. Os jornalistas portugueses podiam começar por perguntar o porquê ao nosso governo. Entretanto, como incentivo contra a inércia, os partidos do PPE, incluindo o PSD e o CDS (o meu partido), podiam tratar de expulsar da organização o partido de Orbán. Por muito menos o CDS foi expulso no tempo de Manuel Monteiro (que não parece que tenha ficado cabisbaixo, já que depois se opôs à readmissão).

Seja como for, o que para já sobra de tudo isto é o seguinte: enquanto Orbán apertava ainda mais o seu punho de ferro sobre a democracia húngara, a União Europeia preocupou-se mais em destratar juízes livres de uma democracia liberal do que em enfrentar um governo autoritário que alegremente habita no seu seio. É aí, e não em Karlsruhe, que está o perigo para a sua legitimidade.

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