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O logro das "golden shares"

O Governo tomou a decisão de defender, em tribunal, a manutenção das acções com poderes especiais que detém na PT. Tem toda a legitimidade para o fazer. Mas prestaria um bom serviço à transparência que deve caracterizar as relações do Estado com os consum

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Não é difícil, ainda assim, adivinhar o género de argumentos que seriam utilizados, caso o Governo optasse por esclarecer o que o move na guerra que tem alimentado contra a Comissão Europeia nesta matéria. A PT é considerada uma empresa estratégica, situada numa área tida como sensível para a segurança nacional e sujeita a obrigações contratuais de serviço público. Tudo isto se enquadra na perspectiva de que a manutenção de um importante grau de controlo e influência do Estado na empresa segue ao encontro do superior “interesse nacional”, conceito vago e tão maleável quanto um pedaço de plasticina que se molda de acordo com as conveniências de cada momento.

Tudo estaria bem se, na balança em que se pesam os benefícios e os custos da “golden share” na PT, apenas pesassem os primeiros. Mas não é assim. Os consumidores portugueses pouco têm ganho com a presença pública no capital da PT. Pelo contrário.

A pressão para um ambiente mais concorrencial tem chegado dos restantes competidores e da actuação dos reguladores, enquanto os sucessivos titulares dos cordelinhos que amarram a empresa ao Estado revelam outras prioridades. Foi desta forma que a rede de cobre passou para a propriedade da PT, por força de necessidades orçamentais que descuraram as questões da concorrência e do interesse dos consumidores. E foi, também, por força daquela pressão, que se concretizou a separação da rede de cabo, na sequência da OPA lançada pela Sonaecom.

As “acções douradas” têm-se revelado úteis para muita coisa. Permitem assegurar uma palavra decisiva na distribuição de muitos dos lugares mais apetecidos em Portugal para gestores de topo ou candidatos ao estatuto, o que dá muito jeito para gerir fidelidades e castigar dissidências. Mas não promovem a competição e a eficiência, o que, beneficiando os consumidores, teria melhores condições para se ajustar aos nobres objectivos de protecção do “interesse geral”.

A situação é uma evidência no mercado em que actua a PT, mas igualmente noutros, como o da energia, onde o Estado fez o pleno com os operadores que domina: arrecadou as receitas de privatização e segurou o poder. Tudo isto custa dinheiro aos consumidores e é um entrave ao crescimento da economia. Desvia para o Estado, e para os accionistas que se resguardam sob a sua asa protectora, recursos que poderiam ser aplicados noutras áreas. Chamar a isto “interesse nacional” é um logro.

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