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Lições de uma privatização

O Governo sabia que não podia manter rendas artificiais do sector eléctrico. Comprometeu-se a fazê-lo nos termos do empréstimo contraído e preferiu adiar para depois da privatização. Em vez de optar pela competência e pela clareza em devido tempo, meteu-nos agora numa trapalhada.

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O Prof. Catroga, pensador político, lamenta, sempre que pode, que o Governo não tenha começado por executar o programa de assistência financeira, pelas famigeradas reformas, mas pelo aumento generalizado de impostos, agora seguido pelo corte, mais ou menos a eito, das prestações sociais.


Já o Prof. Catroga, empregado da EDP, acha que o Estado Português perde a credibilidade se alterar os pressupostos da privatização da EDP, criando uma taxa sobre as rendas excessivas da energia que a troika exige cada vez que aterra em Portugal. E que estava prevista nas regras do respectivo memorando…

Em que ficamos? No ensinamento que o ministro a quem entregaram este embrulho pode aproveitar para a privatização que lhe destinaram fazer.

Privatizar à pressa, sem ordenar, regular, gerir as expectativas dos agentes do respectivo sector, ou seja, sem lhe definir a política, vai sempre dar mau resultado.

O Governo sabia que não podia manter rendas artificiais do sector eléctrico. Comprometeu-se a fazê-lo nos termos do empréstimo contraído e preferiu adiar para depois da privatização. Em vez de optar pela competência e pela clareza em devido tempo, meteu-nos agora numa trapalhada que já faz com que, em menos de dois anos, o comprador da parte do Estado se recuse a executar as contrapartidas (onde é que já vimos isto?), a EDP acaba a processar o Estado (isto ainda não tínhamos visto…) e a nova taxa suscita comoção contrária à que se espera num País onde quem tem menos está sempre na linha da frente dos que pagam.

Ora se, no sector da Energia, Moreira da Silva herda uma valente confusão, ironicamente no Ambiente pode ser tudo mais fácil: há um quadro branco para preencher.

Desde o início, o Governo ameaça a privatização do sector dos resíduos. Infelizmente, a anterior titular da pasta nada fez para a preparar.

Não há nada preparado para que a privatização da subholding das Águas de Portugal que se ocupa da gestão de resíduos, a EGF, possa acontecer. A menos que se queira vender por uns patacos.

A relação do Estado com os Municípios está, em absoluto, por clarificar. O país vive em dois regimes sendo num caso, o da empresa que se quer vender – as concessões atribuídas pelo Estado e nas demais puras associações intermunicipais.

No futuro quem é o concedente? Porque prazos? Com que direitos? E como se harmonizam, nos termos das diversas concessões, as garantias de prestação de serviço de qualidade e igualdade aos utentes nesta injustificada dualidade de regimes?

Por resolver está, também, a relação dos sistemas a privatizar com outros operadores do sector, mais um aspecto nuclear para prevenir problemas futuros.

Como vai ser, face à confusão legal, a relação das concessões dos resíduos urbanos com as obrigações das entidades gestoras dos diversos fluxos? Quem pode, e em que termos, intervir na recolha de embalagens? Com que contrapartida? E quais são, afinal, as obrigações municipais neste domínio?

O que é, e como se define, o serviço público de gestão de resíduos, para evitar que as concessões intervenham na gestão de outros tipos de resíduos, de sorte a criar um monopólio que expulsa dezenas de pequenos operadores construídos ao longo dos anos?

Por fim, sem esgotar a lista, convinha também não privatizar sem definir "detalhes" que, às vezes parecem que não se clarificam mesmo à espera da asneira. Refiro-me, claro, ao modelo de remunerações das concessionárias, às obrigações de investimento e respectivas garantias e ao quadro da partilha de riscos entre concessionários e concedentes.

A terminar, também seria bom que todo o tempo decorrido permitisse uma privatização com um concurso público, digamos, normal…

Jorge Moreira da Silva merecia quatro anos de mandato. Os dois que o PM lhe deu obrigam a escolhas rápidas e corajosas. É o momento de as fazer.

* Advogado, militante do PSD

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