Luís Pais Antunes
Luís Pais Antunes 16 de julho de 2018 às 20:53

Desconcertação Social

A legislação laboral sempre foi um terreno difícil em que não raras vezes se extremam posições. Portugal não é exceção, como o não é também a generalidade das democracias.

Basta prestarmos um pouco de atenção às notícias que lemos, vemos e ouvimos para perceber as tensões que se multiplicam um pouco por toda a parte de cada vez que se ensaia uma reforma das leis do trabalho, por pequena que seja.

 

Entre nós, sucessivos governos têm privilegiado - com algum sucesso - a via da concertação social como forma de encontrar soluções para os desafios que se colocam a trabalhadores e empregadores num mundo que mudou e muda a grande velocidade, quase sempre para melhor, mas também cada vez mais exigente e pressionante.

 

A concertação social é um exercício de (muita) paciência e de aproximações por tentativa e erro. Invariavelmente as posições de partida das organizações de empregadores e das confederações sindicais são extremadas, por convicção, mas também por estratégia (todos sabem que há concessões a fazer ao longo do percurso, o que aconselha a começar com a fasquia bem elevada…). Para além daquilo que os une, os parceiros com assento nos dois lados da mesa têm, entre si, visões, reivindicações e preocupações diferentes que traduzem, não apenas as realidades que representam, mas também as especificidades das respetivas bases de apoio.

 

Os governos, independentemente do seu posicionamento no espetro partidário, sabem que um acordo tripartido, por muito difícil que seja de alcançar, é sempre um ativo politicamente relevante. Por pequena que seja, qualquer alteração à legislação laboral suscita sempre discussões acaloradas e oposições mais ou menos estridentes. Uma reforma - mesmo que tímida - traz invariavelmente consigo a promessa de agitação social, declarações inflamadas e manifestações mais ou menos ruidosas.

 

O que está em causa não é, pois, um mero exercício de afirmação de poder, já que, para quem dispõe de uma maioria parlamentar de suporte, mudar a lei é, à partida, um exercício de dificuldade relativamente baixa. Ao iniciar um processo de concertação social, um governo procura explorar as possíveis vias de entendimento que contribuam para minorar as reações negativas que (é garantido…) sempre existirão. Algumas vezes rapidamente se percebe que não há solução negocial possível. Noutras - e têm sido muitas - os encontros e as reuniões sucedem-se até que se consiga encontrar um caminho que evite as "linhas vermelhas" traçadas dos dois lados da mesa.

 

Alcançado um acordo no âmbito da concertação social e concretizada a respetiva assinatura no passado dia 18 de junho, não há margem para desacordos entre as partes relativamente ao seu conteúdo. Ou o acordo é respeitado nos precisos termos em que foi celebrado ou é "rasgado" por qualquer dos parceiros que o subscreveram. Não existe aqui uma qualquer terceira via. O legislador pode, naturalmente, no respeito das regras constitucionais aplicáveis, decidir de forma soberana. Pode até decidir ignorar aquilo a que os parceiros sociais e o Governo se obrigaram, introduzindo as alterações que se lhe afigurem mais adequadas. Mas - até porque não é a primeira vez nesta legislatura… - é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades e dizer claramente se a concertação social é para levar a sério ou se é só para disfarçar…   

 

Advogado

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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