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Luís Pais Antunes - Advogado lpa@plmj.pt 16 de Janeiro de 2013 às 23:30

Desregrados

Faríamos certamente melhor em dissecar as propostas do relatório FMI (ou outras que, infelizmente, não se conhecem) e debater possíveis alternativas que nos ajudem a resolver o problema que criámos, em vez de andarmos a discutir a bondade da chamada Regra de Chattam House.

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Os mais recentes episódios sobre o tema da reforma do Estado trouxeram-me à memória uma velha frase do antigo jornalista Robert Quillen: "um debate é uma troca de conhecimentos; uma discussão, uma troca de ignorâncias". Lançado de forma pouco cuidada há já alguns meses, o "debate" nasceu mal e muitos têm feito "os possíveis e os impossíveis" para que pouco mais sobre do que um perturbador ruído de fundo que impeça qualquer tentativa séria de reflexão. Ao mesmo tempo, vamos assistindo a muitas discussões sobre a forma e o acessório e muito pouco debate sobre o conteúdo e o essencial.


Tentando simplificar o que é significativamente complicado, aquilo que está na origem dos problemas que se têm vindo a agravar ano após ano é, acima de tudo, o facto de não termos tido a capacidade de gerar a riqueza suficiente para financiar o Estado e as funções que lhe atribuímos, o que conduziu ao nosso endividamento galopante e ao agravamento do défice. Dito de forma muito simplista, só conheço duas formas de resolver o problema do desequilíbrio entre receitas e despesas: ganhar mais ou gastar menos.

Sabemos em que é que se tem traduzido a primeira, de forma quase ininterrupta ao longo de muitos anos: sucessivos aumentos da carga fiscal que impende sobre as pessoas e as empresas. Julgo que estaremos de acordo que este é um caminho que tem muito mais inconvenientes do que vantagens e que "tem os dias contados". Resta-nos o outro caminho do lado da receita: gerar mais riqueza. Infelizmente, ao contrário do que alguns parecem pensar, o crescimento económico não se decreta, nem se alimenta com discursos mais ou menos inflamados. Leva tempo e implica reformas estruturais e alterações significativas dos factores de competitividade. Pena é que aqueles que agora tanto clamam pelo crescimento económico pouco tivessem feito para o concretizar durante anos a fio.

Gastar menos no Estado é um desafio de enorme dimensão. É-o, desde logo, porque é uma impossibilidade matemática gastar menos sem mexer em áreas tão sensíveis como a saúde, a educação, as prestações sociais, a segurança interna ou a folha de salários da função pública. É-o também porque, mesmo nas outras áreas, a nossa sociedade se habituou a viver muito encostada ao Estado e este foi-se comodamente amparando nas corporações que progressivamente o foram capturando.

A dimensão do problema e os compromissos que reiteradamente fomos assumindo junto dos nossos parceiros internacionais desde a apresentação do pedido de assistência financeira em Maio de 2011 (que alguns rapidamente esqueceram) já não se bastam com o discurso politicamente correcto do combate às "gorduras" e aos "consumos intermédios" e da defesa das políticas amigas do investimento e do emprego. Tudo isso é necessário, mas não chega. Preferimos continuar a "fazer de conta" e culpar os relatórios ou as regras sobre a divulgação das opiniões manifestadas num determinado debate.

Faríamos certamente melhor em dissecar as propostas do relatório FMI (ou outras que, infelizmente, não se conhecem) e debater possíveis alternativas que nos ajudem a resolver o problema que criámos, em vez de andarmos a discutir a bondade da chamada Regra de Chattam House que é mais velha do que todos nós e que não nos tirará certamente do atoleiro em que nos metemos...

Advogado

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