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Luís Pais Antunes - Advogado lpa@plmj.pt 24 de Setembro de 2009 às 12:17

Novos temas e velhos problemas

A pouco mais de 72 horas das eleições legislativas do próximo domingo é difícil não escrever sobre os temas e os casos que têm marcado esta campanha eleitoral.

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A pouco mais de 72 horas das eleições legislativas do próximo domingo é difícil não escrever sobre os temas e os casos que têm marcado esta campanha eleitoral. É verdade que, na sua maioria, esses temas e casos não sobreviverão ao ambiente de disputa entre os candidatos e que, a partir do dia 28 de Setembro, outros tomarão o seu lugar. Voltaremos, é certo, a ouvir falar de escutas, de nacionalizações, de pressões e condicionamentos vários sobre os órgãos de comunicação social, de taxas sobre telemóveis, dos Magalhães e de muitos outros que nos têm acompanhado ao longo das últimas semanas. Mas, como diz uma frase publicitária agora em voga, "não é a mesma coisa"…

Segunda-feira abrir-se-á uma nova janela por onde entrarão "velhos" e "novos" temas. Alguns são facilmente antecipáveis, a começar pela formação do novo governo - seja ele qual for - pela política de alianças ou de entendimentos mais ou menos visíveis a que obrigará o mais do que provável fim da actual maioria absoluta. Outros, muitos, são nossos "velhos conhecidos". Dois deles - que considero, aliás, directamente relacionados - não nos "largarão tão cedo": refiro-me, em particular, aos temas da sustentabilidade dos mecanismos de protecção social e da regulação financeira, sendo que esta última acaba de ser objecto de um conjunto de propostas de reforma ontem apresentadas pela Comissão Europeia.

A discussão sobre a sustentabilidade dos mecanismos de protecção social teima em ser (e voltou a sê-lo em plena campanha eleitoral) reduzida à aparente dicotomia entre "pensões mais baixas" e "privatização". O PSD acusa o PS de não explicar que a sua reforma implica pensões "cada vez mais baixas", enquanto o PS acusa o PSD de promover de forma encapotada a "privatização" da segurança social. Ganharíamos todos se esta querela fosse discutida de forma mais séria, calma e ponderada. Desde logo, porque é um facto inquestionável que as pensões de reforma baixaram (e não vejo como poderia ser de outra forma). Mas também porque aquilo a que se chama "privatização" da segurança social já existe há bastante tempo, continuará a existir e terá ainda maior dimensão no futuro.

Infelizmente, haveria - e haverá - muito mais a discutir. A começar pelo facto de os mecanismos de protecção social não se esgotarem nas pensões de reforma, mas abrangerem outras realidades tão significativas e tão presentes como a protecção no desemprego ou a protecção na doença. Depois porque aquela que é, na minha opinião, a principal questão continua muito longe de estar resolvida: refiro-me naturalmente ao financiamento. Convém não esquecer que, apesar do sucessivo aumento das contribuições e impostos, o nível de protecção social não tem acompanhado as crescentes necessidades das pessoas; pelo contrário, está já a dar menos a cada um para poder ainda dar a quase todos.

Excluída a hipótese de continuar a aumentar a carga fiscal (julgo que ninguém de bom senso considera que é possível sobrecarregar ainda mais as pessoas e as empresas), restam dois caminhos possíveis: melhor justiça redistributiva e maior eficácia na gestão dos recursos disponíveis. É preciso ser mais selectivo e mais exigente, tanto na contribuição, como no acesso aos benefícios. Mas é também necessário rentabilizar melhor os activos. A questão não é, nem deve ser, a de saber se as entidades e/ou fundos a quem compete gerir tais activos têm de ser públicos ou privados. O que é fundamental é que essas entidades e/ou fundos estejam sujeitos a uma regulação estrita e sejam constantemente supervisionados.

Não sei se a solução está no novo modelo de supervisão financeira recentemente colocada em consulta pública pelo Governo, no modelo de "supervisão microprudencial" ontem proposto pela Comissão Europeia - que prevê a criação de três novas autoridades europeias de supervisão (banca, seguros e pensões e mercados financeiros) que terão a seu cargo a supervisão do comportamento individual das instituições financeiras - ou na conjugação dos dois. Mas uma certeza tenho: a sustentabilidade dos mecanismos de protecção social vai depender em grande medida do sucesso da reforma da regulação do sector financeiro.


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