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Manuela Arcanjo - Economista 21 de Setembro de 2015 às 20:20

A Segurança Social escalda

Este texto assenta num princípio que sempre defendi e defenderei: mesmo aqueles que têm bem estabelecida a sua posição político-partidária podem analisar com objectividade as propostas de diferentes partidos concorrentes às eleições. No caso em apreço, as propostas apresentadas pelo PS e pela coligação PSD/CDS.

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Mas, na era da comunicação social, também importa considerar o que é dito, ou não, pelos dois candidatos (António Costa [AC] e Passos Coelho [PC]) nos debates que têm sido realizados.

 

Antes da apreciação, consideremos alguns factos: i) a sustentabilidade da Segurança Social deve ser avaliada num horizonte temporal longo de forma a contemplar os efeitos de quebra e de expansão da economia; ii) Portugal enfrenta um forte envelhecimento, agravado pela recente emigração e pela menor imigração; iii) a reforma das pensões de 2007 foi, de facto, uma medida essencial que contribuiu para maior solidez financeira; e iv) os défices da Segurança Social surgiram mais cedo do que o previsto devido ao duplo efeito do elevado desemprego.

 

Dito isto, comecemos pela coligação PSD/CDS. Uma crítica, justa, que lhe tem sido dirigida respeita a não quantificação de medidas no programa eleitoral. Há, porém, um elemento factual que tem de ser considerado: após o final da assistência financeira, o Governo passou a cumprir o calendário do semestre europeu. Tal determinou o envio para a Comissão Europeia, até 15 de Abril, de uma actualização do Programa de Estabilidade (PE) e do respectivo quadro plurianual da despesa pública. Temos assim o PE 2015-2019 enviado pelo actual Governo que, obviamente, dá continuidade ao perfil da política económica e orçamental seguida até agora e que apresenta uma "medida para a sustentabilidade da Segurança Social" (p.39). Além do ridículo da designação, trata-se dos tão falados 600 milhões de euros que serão necessários (não é identificado o ano) e que podem resultar de "uma redução de despesa e/ou de aumento de receita". Donde, está tudo em aberto dado que o Governo defende a necessidade de "um amplo consenso social e político". Para os milhares de milhões de euros de cortes de despesa e de aumento de impostos efectuados, é difícil de entender a condição imposta para um valor modesto.

 

Do PE apresentado pelo Governo passemos agora às ideias da coligação PaF. Antes do que está, de facto, escrito, não posso deixar de comentar o esclarecimento de PC sobre o plafonamento (primeiro debate com AC): o limite superior aos salários para efeitos de aplicação da TSU só se aplicaria aos novos contratos. Não está em causa que a coligação defenda a introdução de uma medida que existe (aplicada ao salário ou às contribuições pagas) noutros países que, não por acaso, e ao contrário do nosso, têm regimes complementares fortes. A dúvida estava no seguinte: se a reforma é urgente, então como é que tal medida só iria produzir efeitos daqui a 40 anos? A resposta pode ser encontrada no programa eleitoral (p.37): "Introdução, para as gerações mais novas, de um limite superior." Vale o que está escrito e que pode significar a aplicação da medida para os actuais trabalhadores até aos 40 anos.

 

O PS apresentou um programa eleitoral muito completo, acompanhado por documentos inovadores: "Uma década para Portugal" que inclui o cenário macroeconómico e um "Estudo sobre o impacto financeiro do programa eleitoral". Mais completo e transparente não é possível. Mas, entendendo a preocupação de AC em desmontar o que se antecipava vir a ser a bandeira da coligação (a política orçamental expansionista seguida pelo PS e eventuais riscos), admiti que muito detalhe e muitas estimativas poderiam envolver riscos. O que aconteceu com a dificuldade de AC explicar o corte nas prestações não contributivas (ultimo debate com PC). No que respeita às pensões, o PS garante a não alteração das regras de cálculo das pensões em pagamento (programa eleitoral, p.16), o que é de elogiar, mas propõe-se "reavaliar o factor de sustentabilidade". Eliminando a hipótese de esta reavaliação gerar um aumento do valor das pensões futuras (por impossibilidade financeira), só fica a hipótese contrária. O diabo está nos detalhes!

 

Da leitura conjunta dos três documentos resulta que o PS propõe a "reposição dos mínimos sociais" que gera um acréscimo de despesa na ordem dos 500 milhões de euros. Esta opção política visa, naturalmente, o alívio da situação de pobreza de alguns portugueses e será concretizada em duas prestações não contributivas e com condição de recursos: o Rendimento de Inserção Social e o Complemento Solidário para Idosos. O mistério surge quando no documento referido (p.8) é apresentada uma redução de despesa (mil milhões de euros) associada à "condição de recursos das prestações sociais não contributivas". Como é que nas restantes prestações (casos do subsídio social de desemprego, da pensão social e pouco mais) se pode imputar tal corte?

 

Como se esperava, a não explicação de AC fez muitas notícias. Foi pena, na minha opinião, não só porque AC tem desenvolvido um trabalho honesto, mas também porque a escassez de explicação é um traço do principal opositor.

 

Professora universitária (ISEG) e investigadora. Economista.

 

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