Álvaro Nascimento
Álvaro Nascimento 23 de setembro de 2019 às 19:28

Para além do que a vista alcança

O cheque-educação tem, necessariamente, de ser acompanhado por alterações na autonomia, organização e funcionamento da escola pública, estabelecendo modelos de gestão e responsabilização descentralizada, para que a concorrência com a escola privada seja justa e equilibrada.

A FRASE...

 

"[Que] o financiamento seja feito via aluno, ou seja, que o aluno tenha direito a levar o dinheiro que o Estado gasta consigo à escola que bem entender." 

 

Carlos Guimarães (Iniciativa Liberal), Expresso, 14 de setembro de 2019

A ANÁLISE...

 

Como em tudo na vida, também na economia os comportamentos são uma resposta a um sistema de incentivos, balizado por um quadro moral normativo, ou ético. Por norma, os mercados são a melhor alternativa para coordenar interesses distintos e permitir que cada um encontre a resposta certa às suas necessidades. Contudo, nem sempre produzem os resultados desejados e alterações simples das regras do jogo nem sempre resultam em soluções socialmente ideais, ou seja, que preservam o interesse do todo, ou a coesão e a cooperação necessárias à vida em sociedade.

 

Vem este comentário a propósito de uma das medidas de política económica - no caso, para a educação - da Iniciativa Liberal: a proposta de um cheque-educação que cada cidadão pode utilizar livremente. A medida promove a liberdade de escolha dos indivíduos. Cada um é livre de ponderar os parâmetros que mais lhe aprouverem na escolha: a proximidade, a qualidade dos professores, a sociabilidade do espaço,...

 

A medida colocada a frio - tal como parece no debate político - induz leituras distintas, mas justificadas, consoante o prisma de quem as sustenta: de um lado, os defensores da iniciativa privada veem nela uma opção de meridiano bom senso: um ambiente competitivo contribuirá, também, para que escolas públicas melhorem a qualidade. Do outro, para quem a escola pública deve manter o exclusivo do ensino, as clivagens sociais vão acentuar-se: a inevitável discriminação dos mais desfavorecidos no acesso universal à educação enfraquece a função de "elevador social", mitigador de desigualdades.

 

Uns e outros estão certos nas suas observações. O cheque-educação tem, necessariamente, de ser acompanhado por alterações na autonomia, organização e funcionamento da escola pública, estabelecendo modelos de gestão e responsabilização descentralizada, para que a concorrência com a escola privada seja justa e equilibrada. Se tal não acontecer, os críticos terão razão no argumento de que se traduzirá num simples subsídio, deixando à escola pública os casos mais difíceis.

 

Mas, é exatamente esta consciência social que justifica o Estado. Uma responsabilidade que não pode alienar: assegurar condições adequadas aos mecanismos economicamente mais eficientes para alcançar os objetivos sociais.

 

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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