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Marina Costa Lobo marinacosta.lobo@gmail.com 06 de Fevereiro de 2013 às 23:30

O Orçamento é político

O Governo devia fazer muito mais pela transparência do que medidas populistas como a de legislar uma proibição do défice orçamental "para alemão ver" ou o de anunciar cortes à cabeça – a meio de um mandato em que a sua popularidade já anda em baixo – de quatro mil milhões de euros.

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A forma como este Governo gere o processo orçamental tem falhas graves. Elas estão identificadas, e deveriam ser resolvidas para melhorar o controlo das contas públicas. Sabemos que precisamos de controlar as contas públicas e já. Mas não se pense que esse objectivo serve apenas para apresentar trabalho feito à troika. Ele tem implicações muito maiores. Talvez o mais importante seja a capacidade dos eleitores responsabilizarem os executivos e obrigar os políticos a uma prestação de contas séria e rigorosa. Disso depende a saúde da nossa democracia.


Mais. É importante perceber que esta discussão da transparência orçamental vai ao âmago da discussão da reforma do Estado. Não foi por acaso que o Governo anunciou uma refundação do Estado a começar com um número redondo: o de quatro mil milhões de euros no final de 2012. É que, mais uma vez, e devido a projecções erradas feitas no Orçamento de 2012, bem como a efeitos multiplicadores que nem o FMI previu, Portugal vê-se obrigado a 1) tapar buracos aqui e ali para apresentar um valor do défice compaginável com os objectivos a que se propôs com a troika e 2) prever um corte muito maior nos gastos do próximo ano para evitar cenários de derrapagem orçamental ainda piores em 2013.

De facto, num comunicado emitido esta semana, a UTAO, Unidade Técnica de Apoio Orçamental, informa que as receitas fiscais ficaram muito abaixo daquilo que o Governo tinha previsto na sua proposta de Orçamento de Estado para 2012. A análise da UTAO baseia-se nos números da execução orçamental de 2012 publicados no passado dia 23 de Janeiro pelo Ministério das Finanças.

É por isso que aproveito este espaço de opinião para referir as principais conclusões que se podem retirar de um estudo publicado há poucos dias sobre transparência orçamental em que colaborei, juntamente com Paulo Trigo Pereira (ISEG) e Ana Margarida Craveiro (ICS-UL). Esta é a segunda vez em que Portugal participa neste ranking de transparência orçamental, o Open Budget Initiative (Para todas as informações ver www.internationalbudget.org). O ranking é realizado através da análise de respostas a 125 perguntas sobre várias dimensões do orçamento.

Nele vemos que Portugal melhorou ligeiramente a sua posição no ranking de 2010 para 2012, passando a integrar o grupo dos países que têm uma transparência significativa. No entanto, o nosso país tem também dos piores resultados da Europa Ocidental a par da Espanha e da Itália. Em que é que o orçamento português podia melhorar? Há várias recomendações que são feitas no documento que elaborámos. A maior parte delas visa melhorar o controlo político e dos cidadãos das contas apresentadas pelo Governo.

Das várias propostas destaco as seguintes: a publicação de uma versão do orçamento simplificada para cidadãos, bem como de um relatório semestral sobre a execução orçamental; a elaboração de um relatório anual por parte do Governo a explicar como é que este implementou as recomendações feitas pelo Tribunal do Contas no ano anterior. Estes três documentos melhorariam a capacidade de fiscalização dos cidadãos e do Parlamento. Além disso propomos um maior detalhe informativo na despesa, nas previsões de receita e na apresentação de cenários macroeconómicos alternativos credíveis.

Finalmente, é fundamental aumentar o período de debate da proposta orçamental no Parlamento bem como a capacidade de auditoria (ainda que por amostragem) do Tribunal deveria ser reforçada.

Se o controlo das contas públicas é fundamental para a viabilidade da nossa democracia, o Governo devia fazer muito mais pela transparência do que medidas populistas como a de legislar uma proibição do défice orçamental "para alemão ver" ou o de anunciar cortes à cabeça – a meio de um mandato em que a sua popularidade já anda em baixo – de quatro mil milhões de euros. Podia começar por levar a sério o objectivo da transparência orçamental.

Politóloga

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