Luís Marques Mendes
Luís Marques Mendes 11 de setembro de 2016 às 21:41

Marques Mendes: Já se percebeu que nos impostos indirectos vamos ter agravamento fiscal

A análise de Luís Marques Mendes ao que marcou a última semana da vida nacional e internacional. Os principais excertos da sua intervenção na SIC.

O CÓDIGO DE CONDUTA 

Tudo, em torno do Código de Conduta, soa um pouco a falso.

 

Primeiro, a ideia.

- Para dizer que um governante se deve portar bem, que deve respeitar os outros, que deve ser isento e sério, que não deve andar a aceitar prendas que comprometam a sua imparcialidade, para tudo isto não é preciso fazer uma lei ou um regulamento. Basta haver bom senso.

 

Depois, a solução.

- A lei já hoje consagra a proibição de os funcionários públicos receberem quaisquer dádivas pelo exercício das suas funções. Assim, a partir de agora temos dois regimes: os de baixo, os funcionários públicos, nada podem receber; os de cima, os governantes, podem receber prendas até 150€.

 

Terceiro ridículo – Um Ministro recebe uma prenda. E como avalia o valor? Pela factura? Muito bem. E se não existir factura? Manda fazer uma avaliação? E quem paga a avaliação? Ele ou o Governo? Tudo isto é ridículo.

 

Finalmente, outro ridículo – E se receber um presente de 200€? Qual é a penalização? Diz-se que é política. Mas o que é isso? É demitido? É repreendido? Abre-se um processo disciplinar? Sai do Governo e vai para uma empresa pública?

 

GOVERNO PROVOCA MARCELO

 

O Governo aprovou uma lei polémica – uma lei, segundo a qual o Fisco passa a ter o direito de aceder aos saldos bancários dos cidadãos, sempre que esses saldos sejam superiores a 50 mil euros. Uma lei contestada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e pelo Presidente da República. O que dizer sobre esta matéria?

Primeiro – A questão política. Estamos perante o primeiro conflito público entre o Governo e o Presidente da República.


Marcelo, em Agosto, avisou que era contra esta ideia. Pensava-se que o Governo tinha desistido da lei. Afinal, o Governo resolver afrontar o pensamento de Marcelo Rebelo de Sousa. Não gostou do aviso do PR, amuou e resolveu agora fazer-se de forte.

 

Segundo – A questão de fundo. Esta lei faz sentido? Julgo que é um exagero.

Se houver suspeitas de alguém que foge ao fisco, aí sim, faz todo o sentido o Fisco ter acesso às contas bancárias. O que já existe. Porque combater a evasão fiscal é essencial. Aí tem de haver mão pesada.

Agora, ter acesso aos saldos bancários, de forma indiscriminada, mesmo que não haja qualquer suspeita, é colocar todos os portugueses sob suspeita. É uma invasão da privacidade das pessoas sem qualquer motivo ou fundamento. E isso pode mesmo violar a Constituição.

 

Última questão – O que irá fazer o Presidente?

Promulgar esta lei não fará, seguramente.

Tem, então, duas hipóteses: ou fazer um veto político ou enviar este DL para o Tribunal Constitucional. Uma coisa é certa: se fizer um veto político, esta lei fica "arquivada". É que é um DL do Governo e não uma lei da AR.

 

A TRAPALHADA DO IRS

 

Primeiro: O processo público de elaboração do Orçamento de Estado para 2017 começa mal. Porque começou com um conflito público entre dois Ministros. Caldeira Cabral a admitir um agravamento fiscal do IRS. Mário Centeno a desmenti-lo.

O Ministro da Economia agiu mal. Esta é uma matéria do Ministro das Finanças e ele, nesta fase, não tem que se pronunciar publicamente.

Caldeira Cabral mostrou inexperiência política. Só se fragiliza. Depois não se queixe se for um candidato à remodelação futura.

 

Segundo: Em matéria fiscal, já se perceberam duas coisas:

Nos impostos indirectos vamos ter agravamento fiscal. Ou no IVA, ou no imposto sobre os produtos petrolíferos, ou no imposto de selo, ou em todos eles, aí vem mais um aumento da carga fiscal.

No IRS não vamos ter mudanças de taxas. Mas ainda pode haver alguma mexida nos escalões, em particular no 1º e no 2º escalões, para tentar agradar ao PCP e BE.

 

Terceiro: A hierarquia das prioridades. Toda a gente pede aumento das pensões, fim da sobretaxa, desagravamento fiscal e vários outros benefícios. É tudo socialmente justificado. Mas pergunta-se: e quem trata do crescimento da economia?


Temos uma economia estagnada, o investimento uma desgraça, as exportações em queda e só se fala em distribuir benefícios?


Este devia ser o Orçamento da Economia, da criação de riqueza, do estímulo ao investimento. E, por isso, pergunta-se:

Que sinais de confiança vão ser dados aos investidores?

Que decisões para impulsionar o investimento público?

Que propostas para estimular o investimento privado?

É tempo de pensar em produzir e não só em distribuir. Até porque, se não se produz, um dia destes nada há para distribuir.

 

A ENTREVISTA DE CARLOS ALEXANDRE

 

Em regra, não sou favorável a entrevistas de magistrados. Seja qual for o magistrado. Por princípio, não ganham nada com isso. Correm o risco da banalização, de ficarem aquém das expectativas dos cidadãos, de prejudicarem a sua imagem e a da magistratura. Além de que os magistrados não são políticos. Não vão a votos, não precisam de legitimidade popular, não precisam de curar da sua popularidade.

 

Posto isto e porque todas as regras tem excepções, eu devo dizer que compreendo que o Dr. Carlos Alexandre tenha querido dar esta entrevista. Porque é uma entrevista humana, uma entrevista de vida.

No fundo, é a entrevista de uma pessoa que nos últimos tempos tem sido muito atacada, quase apresentado como um perseguidor, um "torturador" ou um monstro.

E ele quis mostrar que é um homem como qualquer outro; que não é nenhum monstro; que tem preocupações e angústias como qualquer pessoa; que tem problemas financeiros e contas para pagar como muitos portugueses; que é, no fundo, uma pessoa de carne e osso.

 

Só um reparo: O Juiz Carlos Alexandre pode ter querido mostrar a seu lado humano. Mas há algo que não devia ter feito. Não devia ter "piadas" e enviar "bicadas" a José Sócrates ao dizer "não tenho contas em nome de amigos". Primeiro, porque, ainda que indirectamente, está a falar de um processo em investigação. Depois, porque se põe a jeito para que Sócrates se faça de vítima e o acuse de parcialidade. Ou seja, não devia dar este "brinde" ao ex-Primeiro-Ministro.

 

MARCELO NO DCIAP

 

Vê-se que a Justiça é uma grande prioridade de Marcelo Rebelo de Sousa. Na semana passada defendeu um Pacto para a Justiça; esta semana foi ao DCIAP; e a um Congresso de Juízes.

 

Há aqui três conclusões interessantes:


Primeira
: Quase ninguém notou mas o Governo não gostou nada que MRS tivesse lançado a ideia de um Pacto para a Justiça. A Ministra, questionada sobre o assunto, não revelou o mínimo entusiasmo. É sempre assim. É o lado dos ciúmes. Os Governos não morrem muito de amores pelo protagonismo dos Presidentes.


Segunda
: É a 1ª vez que um Presidente vai ao DCIAP. O departamento do Estado onde se investigam os crimes mais complexos. Mas o Presidente fez bem: primeiro, para mostrar o empenho do Estado, ao mais alto nível, com o combate à grande criminalidade; depois, para mostrar a necessidade de reforçar os meios que o DCIAP tem à sua disposição. E com razão: como é que o DCIAP pode funcionar bem só com 35 magistrados para tantos processos complexos?


Terceira
: O Presidente defendeu publicamente algo de que raramente se fala em Portugal. É preciso que a Justiça tenha Gabinetes de Imprensa. Juízes e Procuradores treinados para explicarem decisões da Justiça. Não é que a Justiça tenha de ser legitimada pela opinião pública. Mas deve ser percebida. E para ser percebida tem de ser explicada. Aqui está uma inovação que devia ser cumprida. Além do mais, era uma forma de evitar muitas violações do segredo de justiça.

 

CRISTAS EM LISBOA

 

A decisão – Esta decisão é importante. É um dos grandes factos políticos deste ano. De uma assentada, com esta decisão, Assunção Cristas alcança dois objectivos:


Primeiro objectivo
– Consolida a sua liderança. Exibe coragem e os portugueses gostam de políticos corajosos. Vai a votos, o que lhe dá uma legitimidade reforçada. Mobiliza o partido, porque dá um exemplo de determinação. E não tem nada a perder. Se tiver um bom resultado, ganha força negocial junto do PSD para eleições nacionais. Se o resultado for menos bom dificilmente fica abaixo do pior resultado do CDS em Lisboa (7%).


Segundo objectivo
– Enfraquece o PSD. Esta candidatura é também uma candidatura contra o PSD. É quase um xeque-mate ao PSD. A partir de agora o PSD fica numa situação muito difícil.

Se apoiar Cristas, o PSD comete suicídio. Vai a reboque do CDS, exibe fraqueza e arranja provavelmente divisões internas.


Se não apoiar Cristas, dificilmente o PSD consegue ter um candidato vitorioso. É que sem coligação é muito difícil ganhar a Câmara de Lisboa.


E agora, se demorar muito tempo a escolher o seu candidato, o PSD ainda se fragiliza mais. É que a partir de agora Cristas começa a consolidar terreno e a conquistar apoios. E, atenção! Cristas não tem o talento de Portas, mas também não tem os anti-corpos que Portas tinha, em particular no PSD.

 

O vencedor – O grande vencedor deste processo, para já, é Fernando Medina. O Presidente da Câmara de Lisboa, vendo o PSD e o CDS divididos, tem grandes condições para ganhar estas eleições. Deve ter aberto ontem à noite uma garrafa de champanhe.

 

O DRAMA NOS COMANDOS

 

Apontamentos:

Primeiro: Uma palavra de profundo lamento pelo que sucedeu aos Comandos. Dois mortos e vários feridos em treinos militares é algo difícil de explicar e compreender. Alguma coisa correu mesmo muito mal. Treinar não é estar em teatro de guerra.

 

Segundo: Presidente da República, Governo e Chefes Militares agiram bem ao consensualizarem a necessidade de uma investigação rigorosa ao que se passou. A verdade tem de vir de cima, mesmo que a verdade não seja agradável para os Comandos e para a instituição militar.

 

Terceiro: O Bloco de Esquerda agiu com uma ligeireza enorme ao exigir a extinção dos Comandos. Até Jerónimo de Sousa se demarcou de Catarina Martins. A verdade é esta: não é por cair um avião C130 que se deixa de voar com aviões C130. Uma coisa são as práticas, outra coisa são as instituições.

 

A NOVA VITÓRIA DE GUTERRES

 

Quarta votação, quarta vitória. E com um resultado melhor que o anterior. Chapeau!

 

Aqui chegados, só uma candidatura de última hora, chegada de fora, lhe pode tirar a eleição.

 

Mas, se surgir uma candidatura dessas, quando o processo já vai tão adiantado, isso representa um pontapé monumental na credibilidade das Nações Unidas.

Então é a primeira vez que a escolha do Secretário-Geral da ONU é feita através de um processo público e transparente! Então já houve o processo de audições públicas! Então já houve quatro votações!


E no final, depois de tudo isto, é que surge uma nova candidata, passando por cima de todas estas regras e formalidades? Se acontecer, cheira a manobra de bastidores. Ou seja, cheira à velha política do passado.

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