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O Estado de Direito pouco a pouco

No dia 26 de Maio de 2009, o presidente Barak Obama anunciou que escolhia a juíza federal Sonia Sotomayor, então no Court of Appeals for the Second Circuit (o que corresponde ao nosso Tribunal da Relação), para a vaga existente no Supremo Tribunal dos...

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No dia 26 de Maio de 2009, o presidente Barak Obama anunciou que escolhia a juíza federal Sonia Sotomayor, então no Court of Appeals for the Second Circuit (o que corresponde ao nosso Tribunal da Relação), para a vaga existente no Supremo Tribunal dos Estados Unidos, criada pela saída do juiz David Souter a 30 de Abril. Imediatamente, tanto a comunicação social tradicional (escrita e televisão) como a blogosfera encheram-se de artigos de opinião, tertúlias e debates sobre a eleita do presidente Obama. Toda a sua carreira foi escrutinada, os artigos académicos que publicou foram discutidos, as opiniões individuais emitidas nos casos que julgou ou as sentenças que apoiou no tribunal da relação foram analisadas. A Esquerda reconhecia nela os valores e a qualidade jurídica que se esperava da primeira nomeação do presidente Obama. A Direita ficou dividida. Ninguém duvidou dos méritos profissionais da candidata, mas para certa direita a posição ideológica da juíza Sotomayor em temas cruciais para os Estados Unidos era inaceitável.

A confirmação da escolha do presidente Obama pelo Senado começou no dia 13 de Julho. As sondagens indicavam um apoio à juíza Sotomayor de 54% contra 28%. Tanto os senadores democratas como os senadores republicanos, apoiados em múltiplos especialistas, constitucionalistas e professores de Direito, examinaram a candidata durante vários dias nas mais variadas questões relevantes (e algumas possivelmente irrelevantes). A juíza Sotomayor foi confirmada por uma votação 68-31 no dia 6 de Agosto, onde alguns republicanos moderados votaram sim, dado o excelente curriculum profissional ainda que com divergências de opinião sobre algumas doutrinas constitucionais relevantes.

Uma história bem diferente foi a escolha de Harriet Miers pelo presidente Bush a 3 de Outubro de 2005 para a vaga da juíza Sandra Day O'Connor. Miers tinha uma invejável carreira no topo da administração republicana, tendo chegado a principal assessor jurídica do presidente dos Estados Unidos. Para além disso, Miers exerceu como advogada durante 27 anos e foi bastonária da Ordem dos Advogados do Texas. A escolha do presidente Bush foi criticada tanto à direita como à esquerda pela falta de perfil, experiência e uma ligação demasiado forte a um determinado partido político. Se a sua posição ideológica fazia as maravilhas da Direita, foi essa mesma Direita que desde cedo manifestou dúvidas sobre o curriculum de Miers. Pressionado pelos senadores republicanos moderados, o presidente Bush viu-se obrigado a retirar a candidatura de Miers a 27 de Outubro, antes de começar o processo de confirmação no Senado.
Duas histórias bem diferentes da recente escolha do PS e do PSD para o nosso Tribunal Constitucional. Não duvido das qualidades pessoais e humanas para desempenhar o cargo. Mas a sua notável carreira académica (neste momento, doutoranda na Universidade de Coimbra) é certamente demasiado curta. A sua extensa bibliografia científica não pode evidentemente comparar-se com um jurista de mérito de 20 ou 30 anos. Também não me preocupa que tenha desempenhado vários cargos de assessoria (ditos cargos técnicos) em governos do PS. O que me preocupa é que sobre as matérias que estão no Tribunal Constitucional para apreciação, incluindo o Código de Trabalho, o mapa judiciário, a avaliação de professores e a lei dos vínculos e carreiras da função pública, não sabemos a sua opinião (o facto de ter sido assessora do mesmo Governo que aprovou semelhante legislação evidentemente não é nenhum impedimento).

Tanto à comunicação social como à blogosfera pouco lhes interessou o tema, ninguém foi ler ou perguntar à candidata o que acha ou deixa de achar. A sessão na Assembleia da República, em sede de comissão, foi um simulacro absolutamente patético (é evidente que ninguém leu o que a candidata escreveu na sua bibliografia científica). E os "moderados" do PS e do PSD que chamem à atenção de que um curriculum tipo Miers é insuficiente para exercer no Tribunal Constitucional não existem. Assim vamos construindo o nosso Estado de Direito.

PS: Em 2008, o Partido Socialista decidiu aprovar um novo regime jurídico do divórcio. Não aceitou nenhumas das críticas e sugestões então feitas por muitos especialistas e operadores judiciários. Não fez qualquer avaliação legislativa (possivelmente porque não sabe). Anunciou que sabia o que fazia. Insultou quem era contra. E, na arrogância suprema de quem sabe tudo, disse que era uma lei excelente que implementava o melhor, o mais justo e o mais avançado regime de divórcio. Diz agora o PS, pelo deputado Ricardo Rodrigues, que admite mexer na lei porque a nova lei complicou os divórcios por mútuo acordo. Palavras para quê! Também assim vamos construindo o nosso Estado de Direito pouco a pouco.



Professor de Direito da University of Illinois
nuno.garoupa@gmail.com
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