Pedro Santana Lopes
Pedro Santana Lopes 17 de outubro de 2019 às 20:40

Atos contra a democracia

Há milhares e milhares de pessoas que não puderam votar? O que interessa? O Governo já está indigitado, proposto ao Presidente da República, pronto para tomar posse.

Escrevo este artigo antes de serem conhecidos os resultados do apuramento dos votos dos portugueses residentes no estrangeiro, que chegaram ao seu destino. Uma confusão, para não dizer bagunça, como a que se tem passado com os votos dos cidadãos que vivem no estrangeiro, em qualquer país civilizado, teria consequências óbvias. Cá, tudo segue, como se nada se tivesse passado. Há milhares e milhares de pessoas que não puderam votar? O que interessa? O Governo já está indigitado, proposto ao Presidente da República, pronto para tomar posse.

 

A questão está em que tiveram muito tempo para programar esta operação, nomeadamente a do voto eletrónico. Como sabe, houve mais um milhão e tal de novos eleitores inscritos, todos eles portugueses residentes no estrangeiro, e todos eles deviam poder exercer o seu voto tranquilamente. Mas não! É uma confusão, entre os votos que chegam a esses cidadãos, os que não chegam, os que conseguem devolver os envelopes com o voto e o cartão de cidadão em diferentes envelopes, os que têm peso a mais porque põem fita adesiva, ou os que têm o peso dentro das normas, os que são devolvidos e não são confirmados ou os que levam as pessoas a reenviar. É tudo muito complicado e pouco digno de uma eleição legislativa num Estado democrático de direito.

 

Num outro plano, a propósito do funcionamento disto tudo, houve um partido político que foi às instalações da ERC, no início do mês de agosto, exigir resposta a uma queixa apresentada bem antes das eleições europeias. Foi lá garantido que a resposta chegaria dentro de poucos dias. Pois a resposta à queixa sobre as europeias chegou já em cima das eleições legislativas, quando toda a questão dos debates e do pluralismo estava ultrapassada. É assim que funciona o Estado de direito e o respeito pelos direitos, liberdades e garantias: não há prazos, não há satisfações e as decisões não mudam o essencial do desrespeito pelos princípios constitucionais (diga-se que a ERC fez algumas recomendações positivas para futuro). Pode ainda referir-se o caso dos cidadãos que foram votar e que tiveram a resposta de que o seu voto já estava lançado. Veremos o que têm as autoridades para dizer nestes assuntos que põe em causa matéria tão relevante. Se adicionarmos ainda, o tema dos cerca de 700.000 votos, pelo menos desperdiçados, que, por causa do método Hondt não contribuem para a eleição de qualquer deputado, podemos entender como há muito trabalho a fazer para a reforma urgente do sistema político, incluindo, naturalmente, o sistema eleitoral.

 

Advogado

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