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Pedro Santana Lopes 30 de Abril de 2020 às 09:40

Intenções e resultados

As consequências económicas são tão graves e atingem tantas pessoas e tantas famílias que só há um caminho: o de se estar constantemente atento, vigilante e atuante para garantir que os critérios de justiça se imponham tanto quanto seja possível.

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É bom chamar à atenção para a situação de muitas micro e pequenas empresas em que os respetivos gerentes não têm a sua situação protegida. Na verdade, pequenas mercearias, lojas de bairro, escolas de condução, entre outras, são propriedade de empresas em que o gerente, que é também sócio, tem mais um ou dois trabalhadores. Ora, nos termos da legislação que foi aprovada, esses trabalhadores têm a sua situação protegida, dentro do possível, dos apoios aos trabalhadores independentes. Como o têm, pela extensão que foi feita, os gerentes de empresas que não tenham nenhum trabalhador ao seu serviço. Acontece, todavia, que nessas pequenas unidades económicas em que trabalham, por exemplo, três pessoas, os que não são gerentes e são trabalhadores das empresas contam com o apoio estabelecido pelo Estado nestes meses tão complexos, e os gerentes, que na prática são trabalhadores como os outros, no dia a dia dessas lojas ou estabelecimentos, ficam sem apoio nenhum. É evidente que esse apoio só se justificará se essas pessoas não tiverem mais nenhuma atividade.

Já tive oportunidade de ler e ouvir as explicações dadas sobre a lógica ou o racional da medida que levou a contemplar só os gerentes das empresas sem trabalhadores a seu cargo. Compreendo os argumentos, sei que é difícil estabelecer o limite de até quantos trabalhadores é que uma empresa pode ter para o respetivo gerente poder também receber esse apoio. Mas, todos concordarão que há aqui algum sabor a injustiça, quando o gerente fica sem nada e os dois ou três trabalhadores recebem o apoio estatal.

É que é muito difícil a essas pequenas empresas concorrerem às linhas entretanto criadas de apoio para unidades empresariais. Naturalmente, não lhes é fácil concorrer, instruir os processos e conseguir obter satisfação para o seu pedido. A intenção do decreto-lei número 12/A-2020 é meritória, mas fica sem dúvida, esta outra situação de certo modo a descoberto, em termos de justiça equitativa. Esta matéria liga-se com uma outra mais geral das possibilidades de acesso, das micro e pequenas empresas, e mesmo muitas médias empresas, aos apoios de muitos milhões de euros decididos a nível europeu e, depois, naturalmente executados a nível nacional. Tem de ser devidamente escrutinado quanto, de todas essas verbas, irá para as empresas maiores, para grandes empresas e quanto ficará ao dispor das de menor dimensão.

Deve ser criada uma entidade com poderes para conferir só isso, e para monitorizar, em permanência, quantos dos apoios disponíveis vão para aquela que é a esmagadora maioria da realidade empresarial portuguesa. Seria muito injusto se, porventura, no meio desta crise tão grave, não se conseguisse que, também nesta matéria, tudo se passe de modo diferente do que às vezes acontece em todo o mundo.

As consequências económicas são tão graves e atingem tantas pessoas e tantas famílias que só há um caminho: o de se estar constantemente atento, vigilante e atuante para garantir que os critérios de justiça se imponham tanto quanto seja possível.

Tem sido feito um enorme esforço para se legislar acorrendo às situações que vão surgindo. Isso não se põe em causa. Mas, importa ter sempre presente que o defeito, muitas vezes, não está nas intenções das medidas, mas sim na sua aplicação. Os pedidos são muitos, e ministérios, como o da Segurança Social, estão confrontados com autênticas avalanchas de solicitações. Ninguém lhes inveja a tarefa. Mas importa que todos contribuamos, com ideias, sugestões, chamadas de atenção, neste tempo de unidade nacional, para que os resultados correspondam, tanto quanto possível, aos propósitos das medidas que se vão tomando.

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