Pedro Santana Lopes
Pedro Santana Lopes 27 de abril de 2016 às 21:15

Só quando convém

A não votação no Parlamento do Plano de Estabilidade e Crescimento é, sem dúvida, um modo "suis generis" do funcionamento do parlamentarismo e do sistema político democrático.

Como o programa é difícil, como uns não concordam e outros não querem dizer que não discordam, o melhor é não ir a votos. O voto é a essência da democracia? Em conjunto com a liberdade, é. Mas, ao contrário da liberdade, talvez nem sempre dê jeito. Aliás, curiosamente, não querem o voto os partidos que mais defensores têm sido da vertente parlamentar do sistema político português. É muito interessante porque é o programa que regerá as opções económicas e financeiras e, portanto, também sociais da vida nacional, dos cidadãos portugueses, das nossas famílias, para o próximo ano. Contém medidas exigentes, procura respeitar os compromissos com Bruxelas, estabelece metas ambiciosas e, segundo as normas em vigor, tem de facto de ser apresentado à Assembleia da República. Só que não tem de ir a votação, a não ser que o Governo, seu proponente, assim o pretenda. Mas o Governo não quer, sempre neste dualismo, entre os compromissos com a maioria que o suporta e com Bruxelas, e já se sabe, por experiência própria, que nem sempre consegue satisfazer ambos. Já houve um caso, como no orçamento retificativo, em que precisou mesmo dos votos do PSD. Aqui agora, neste caso, prefere nem pedir os votos a ninguém porque sabe que não ia ser fácil convencer o número suficiente para o documento ser aprovado.

 

O partido da oposição "atreveu-se" a propor uma resolução para o documento ir a votos, mas a maioria muito parlamentar anunciou que se oporia a tal desfaçatez. O PSD, por sua vez, também disse que já afirmou ser contra, pelo que dispensa lá esse formalismo do voto.

 

E assim vamos… nós e a Europa. Com este Governo em plenitude de funções cansamo-nos mais do que Espanha, que tendo visto a primeira versão do Orçamento do Estado recusado em Bruxelas e tendo um Governo de gestão há quatro meses e meio, está quase a chegar a meio do ano sem orçamento, sem PEC, sem nada. Isto de se ter de votar e de ter Governo é cada vez mais complicado para os Estados. A Bélgica bem dizia que bem se podia viver um ano sem Governo que não vinha mal algum ao mundo. Isto para não falar de Itália, que há muitos anos que ensina que uma economia mais ou menos paralela, mais ou menos assumida, funciona bem sem governos constituídos. Talvez seja isto a reforma do sistema político que há tanto tempo se anuncia. Passa-se a votar só quando convém e quando não causa prejuízo e talvez seja também, por vezes, de deixar estar governos em gestão porque não tem de se dizer tudo a toda a hora.

 

É verdade que existe ainda o modelo do Reino Unido e o acordo que a União Europeia aceitou: estar dentro da UE só para o que convém e estar fora da UE com um ou dois pés quando não convém de todo.

 

O que ressalta de tudo isto é que há uma sensação coletiva a vários níveis e em várias paragens de quase impossibilidade dos caminhos que estão estabelecidos ou que são apontados. Mas como estão nos tratados têm de ser cumpridos. Quando a realidade começa mesmo a ser complicada, começam as derrogações dos tratados e quando já nem as derrogações, nem as suspensões chegam, às vezes há conflito. Como dizia Brecht sobre mudar o povo, não seria a altura de começar a pensar em mudar os tratados, os pactos e os mecanismos? Mas mudar a sério, de acordo com aquilo que a realidade permite. É que estamos mesmo a entrar no reino da ficção, uma perigosa ficção.

 

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

 

Advogado

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