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Pedro Santos Guerreiro psg@negocios.pt 16 de Janeiro de 2009 às 15:53

Novidades só no Continente

É um dos lugares-comuns desta crise: ser funcionário público é um dos melhores empregos do ano. Acrescenta-se agora o incomum: na Madeira e nos Açores é ainda melhor. Porquê? É uma questão de estatuto.

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Os 400 trabalhadores da Citröen de Mangualde que se juntam aos 250 da Autoeuropa na lista de despedimentos desta semana podem explicar porquê: embora o Governo lhes tenha colado um autocolante "Em Formação" em cima do rótulo "Desempregado", todos os assalariados do sector automóvel sabem que estão sujeitos à brutal redução da procura na Europa, que lhes baixa a produção e, por isso, a capacidade necessária de pessoal. Na Administração Pública, não há risco de despedimento. E, para mais, foi-lhes garantido um aumento de 2,9%, que, de ligeiramente superior à inflação em Outubro, passou a ser mais do dobro dela com as previsões actuais.

É uma compensação, dirão, depois de uma série de anos a perder poder de compra. O argumento não é economicamente válido, pois salários devem comparar-se com subidas de produtividade, mesmo que esta ladaínha de economista soe a conversa da treta para quem olha para os extractos ao fim do mês.

É também uma compensação, acrescentarão, face às alterações de vínculo agora introduzidas no regime dos funcionários públicos, que na sua maioria passam a estar com um contrato de trabalho, mesmo que isso pouco mude quanto à estabilidade e segurança destes trabalhadores.

Mas por que carga de água é que nos Açores e na Madeira os funcionários públicos podem manter um estatuto que deixou de estar disponível para todos os outros?

No Continente, apenas os trabalhadores afectos a funções de soberania, polícias, diplomacia, forças armadas, serviços de informação e segurança, inspecções se mantêm no anterior regime de função pública. Na Madeira, mantêm-se todos. Nos Açores, mantêm-se todos e, além disso, o generoso Carlos César integrou todos os trabalhadores precários. Mesmo a quem acha que a ética republicana é a lei, pode questionar-se se este tratamento diferenciado não fere o Direito da Igualdade consagrado na Constituição.

A mudança entre um vínculo e outro tem um efeito mais psicológico que substancial (o PCP e o Bloco de Esquerda não concordam). Na prática, continua a não poder haver despedimento, nem individual, nem "colectivo", pois se um serviço for reestruturado ou encerrado, os seus trabalhadores continuam a receber parte do salário.

O problema essencial desta reforma da Administração Pública é todavia nacional: a reforma intimidou-se. O que mudou, afinal?

A redução do número dos funcionários públicos é importante, mesmo que já se admita que fique abaixo da meta dos 75 mil. Mas ela decorre, essencialmente, das aposentações e do controlo de entradas, que, ainda assim, provocou um aumento das prestações de serviços. A mobilidade especial é um fiasco. Há ministérios que não identificaram um único funcionário. O Governo não accioniou a possibilidade de rescisões amigáveis (provavelmente por falta de dinheiro). E as rescisões voluntárias ficaram restritas aos pequenos assalariados.

Esta questão não é apenas política, de cumprimento ou não de metas. É um problema económico. Ao antecipar a redução da notação de risco de Portugal, a Standard & Poors explicou isso mesmo: esperava-se mais. Não o ter feito contribuiu para aumentar a pressão nas contas públicas e, nisso, a um aumento do risco de Portugal. Mas o maior risco não se mede em "ratings": é o risco de tudo ficar na mesma... como a lesma.

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