Ulisses Pereira
Ulisses Pereira 25 de novembro de 2013 às 09:46

Inconstitucional? Sim, sei eu, sabes tu, sabemos nós

O Orçamento do Estado para 2014 terá normais inconstitucionais? Sim. Esta é a resposta que eu dou, que dará o tribunal Constitucional e que até os membros do Governo, se puderem falar sem serem escutados, diriam.

O Orçamento do Estado para 2014 terá normais inconstitucionais? Sim. Esta é a resposta que eu dou, que dará o tribunal Constitucional e que até os membros do Governo, se puderem falar sem serem escutados, diriam. Todos sabem que há normais inconstitucionais neste Orçamento e que terão o respectivo chumbo por parte do Tribunal Constitucional.


Se é assim tão óbvio por que razão o Governo decidiu incluir neste Orçamento do Estado normas semelhantes a outras já consideradas inconstitucionais recentemente? Uma das razões é que a relação entre o Governo e o Tribunal Constitucional tornou-se de guerrilha. Um autêntico braço de ferro em que ninguém quer ficar fragilizado aos olhos da opinião pública.


Se o Governo tem 5 ou 6 normas de constitucionalidade duvidosa e importantes para o Orçamento, junta-lhe mais 3 ou 4 muito semelhantes às anteriormente chumbadas, de forma a que o Tribunal Constitucional tenha, à partida, algumas normas para chumbar e manter a sua posição de força. Se o não fizesse, o risco do Tribunal Constitucional chumbar as tais 5 ou 6 normas duvidosas seria bem maior.


Certamente, os membros do Governo alegarão que consideram todas as leis deste orçamento constitucionais e os membros do Tribunal Constitucional alegarão que declararão inconstitucionais apenas as normas que o são, independentemente da quantidade de normas desse género apresentadas. É o que lhes compete dizer. A mim, cada vez mais, a relação Governo/Tribunal Constitucional  vive de gestão da comunicação e de um equilíbrio de forças em que ninguém quer perder mas também ninguém quer sair mal aos olhos da opinião pública.


A outra razão pela qual este Orçamento do Estado contém normas inconstitucionais tem a ver com as negociações com a Troika. O rigor orçamental imposto pela Troika foi além do que pretendia Paulo Portas, o interlocutor do governo nessas negociações e o Governo tem noção de que o chumbo de algumas normas irá colocar a fasquia do défice, acima do exigido pela Troika.


Não sejamos ingénuos. A Troika também o sabe. E, apesar de ter dito que Portugal tem medidas alternativas em caso do chumbo de algumas medidas por parte do Tribunal Constitucional, a Troika sabe que essas medidas serão insuficientes e algumas impossíveis de implementar. Mas, à luz dos mercados financeiros, acaba por ser ilibada da responsabilidade dessa falha de cumprimento do défice orçamental. Aliás, devido a essas questões, Portugal tem falhado no cumprimento dos défices acordados e isso não tem impedido de continuar a receber as "tranches" da Troika nem de ver os juros da dívida pública no mercado secundário a baixar.


Estranho mundo este em que vivemos em que até o Orçamento de Estado tem que viver mais das aparências do que virá a ser na realidade. Um mundo de compromissos dirão alguns. Um mundo de ilusões, dirão outros. O nosso mundo, acrescentarei eu.

 

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(Correcção: Onde se lia Tribunal de Contas deve ler-se Tribunal Constitucional)

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