Tiago Caiado Guerreiro
Tiago Caiado Guerreiro 26 de fevereiro de 2013 às 00:01

A Reforma do IRC

Este artigo revisita a proposta que fiz há cerca de dois anos a pedido do PSD para criação de um sistema de tributação sobre as empresas e pessoas competitivo.

A Fiscalidade é um elemento fundamental de captação do investimento, criação de emprego e de desenvolvimento. A Justiça e a equidade têm de andar a par com o pragmatismo por forma a premiar quem cria empresas e investe. Por outro lado, dados os constrangimentos orçamentais, é necessário que uma alteração do sistema fiscal não ponha em causa as metas orçamentais, mas sim contribua para elas através da potenciação do crescimento económico.


Assim, é necessário que certas medidas sejam introduzidas na reforma do IRC. Estas medidas aqui apresentadas têm subjacente a premissa que se encontra no preâmbulo da lei que aprova o IRC – "a necessidade pela via da tributação não se criarem dificuldades à inserção de uma pequena economia aberta, como a portuguesa, no quadro de um mercado caracterizado por elevados níveis de concorrência".

No que concerne à "Economia Social" é necessário criar-se um sistema de "forfait" para as microempresas e empresários por conta própria, sem contabilidade com base nos indicadores sectoriais ou empresariais. Este sistema de "forfait" terá como vantagens, nomeadamente, um valor de receita fiscal certo por empresa para o Estado, a diminuição dos custos burocráticos e um estímulo ao trabalho.

Para a "captação de investimento e emprego" várias medidas necessitam de ser tomadas e previstas nesta reforma do IRC. Em primeiro lugar, dever-se-á simplificar o Sistema Fiscal, passando esta simplificação pela redução dos benefícios fiscais aleatórios, pela eliminação dos regimes excepcionais, e pela não exigência às micro e médias empresas do cumprimento de normas que se justificam apenas para empresas de grande dimensão (por exemplo, quanto aos preços de transferência). A simplificação do Sistema Fiscal deverá ainda abranger os regimes de taxas nacionais e municipais.

É necessário também que haja uma eliminação progressiva dos regimes de tributação dos custos ou despesas das empresas (as denominadas tributações autónomas).

Outra medida para a captação de investimento deverá passar pela transformação de Portugal num centro financeiro para os investidores dos Países Lusófonos criando, assim um regime especial de isenção nas SGP ("holdings") e nos fundos de investimento, em termos de dividendos, mais-valias, juros, royalties e amortização de "good will".

Como forma de atracção de investidores deverá ser instituído também um regime de arbitragem fiscal que assegure aos investidores celeridade, qualidade e previsibilidade na resolução de litígios fiscais.

Às empresas que actuem em áreas prioritárias, por exemplo, software, novas energias, internet, ciências do mar, etc., poder-lhes-ia ser atribuída uma concessão de 10 anos renováveis de isenção de IRC, as chamadas "Tax Holidays", o que levaria a uma significativa criação de emprego.

Por último, dever-se-á acabar com o ambiente persecutório e discricionário da caça ao imposto sem respeito pela lei e pelas garantias dos contribuintes e direito à privacidade, pois sem essa segurança não haverá investimento em Portugal.

O legislador português tem de promover a certeza e previsibilidade na aplicação dos impostos, dotando o sistema fiscal português de estabilidade e segurança jurídica, através da estabilidade legislativa, acompanhada por um regime de "advanced ruling’s", o que irá elevar a sua competitividade, incrementar o investimento e consequentemente aumentar a produtividade nacional.

As presentes medidas vão gerar uma ínfima perda de receita fiscal rapidamente compensada com os efeitos de crescimento económico, conforme se pode analisar nos países que adoptaram estas mesmas medidas. Levarão igualmente a uma redução do desemprego e à criação de um sistema fiscal mais transparente, pragmático, competitivo e justo.

Caiado Guerreiro & Associados

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