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Miguel Varela 24 de Agosto de 2014 às 19:30

A reforma que nunca existiu

Depois das mais recentes decisões do Tribunal Constitucional, a reforma do Estado fica definitivamente na gaveta, de onde, aliás, parece nunca ter saído.

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Pedro Passos Coelho anunciou que até ao final da legislatura não irá propor mais nenhuma reforma da Segurança Social, uma vez conhecida a decisão do TC que se opõe ao corte das pensões. Diga-se que o Governo ainda não entendeu que "reformar" não é cortar pensões nem vencimentos. "Reformar" é repensar funções e definir modelos de governação da "coisa pública". Enquanto este governo "liberal" não perceber o óbvio, continuamos alegremente a diminuir a eficiência pública, a desmotivar os funcionários e a "atrofiar" a economia em nome do financiamento do Estado, porque não há coragem onde existem interesses pessoais e apropriação privada das estruturas públicas, na "partidocracia" em que vivemos, que se habituaram a alimentar do sistema.

 

Existem soluções governativas, "constitucionalmente admissíveis" que permitem reduzir o peso do Estado na economia, nas áreas da Saúde, da Educação e da Segurança Social que passam por menos intervenção e mais regulação e necessariamente por menos necessidades de financiamento, que passam por sistemas de seguros e de responsabilização e regulação séria dos prestadores, porque o serviço público nunca foi nem deve ser monopolizado pelo Estado. Nada disto põe em causa o Estado Social, antes pelo contrário. O Estado Social está condenado se não for reformado o seu funcionamento e todo o sistema de gestão e administração pública.

 

Mais do que grandes ideólogos ou utópicos, fazem actualmente falta, em Portugal e na Europa, grandes estadistas mas com visão da sociedade e capacidade de projecção, com grande sentido prático e simplificador. As ideologias que conhecemos são produto do século passado e de contextos próprios e não se adaptam ao mundo global e às novas formas de organização social contemporâneas. A generalidade das instituições não se adaptaram às novas realidades sociais e económicas, ao nível da família, da demografia, da tecnologia, das empresas, no desenho de novos sistemas sociais e redefinição de funções. Insiste-se num modelo decrépito para regular um sistema novo. Não funciona. Os entraves e as dificuldades num país tão corporativista são inúmeras, mas se um governo "pseudo" liberal não o fez, quem o fará?

 

Mesmo limitando o recurso ao crédito (de que o Estado é o pior exemplo) é urgente que as famílias e empresas tenham mais rendimento disponível para estimular o emprego, o investimento e a produção. Sem procura interna nunca haverá crescimento. As exportações são importantes, mas são apenas uma ajuda para o crescimento. Até pela sua dimensão, Portugal nunca terá uma economia baseada na exportação.

 

O Orçamento de Estado para 2015 não trará novidades reformistas será apenas um orçamento de gestão do sistema. Continuando com a estratégia "botton-up" (apesar das orientações definidas pela DGO), o prazo para os organismos públicos enviarem as suas previsões de receitas e despesas, para efeitos de elaboração do Orçamento do Estado de 2015, terminou esta semana, com vários institutos a reclamarem mais verbas e a queixarem-se do subfinanciamento, sucessivo, apesar dos novos cortes salariais do setor público poderem entrar em vigor em  a partir setembro. A reforma do Estado continua e continuará por fazer se a mesma for entendida e justificada com corte nas dotações para cumprimento  da redução do défice público e rigor orçamental. Reforme-se extinguindo serviços e passando para o sector privado grande parte da saúde e da educação. A gestão privada é obrigada a ser mais eficiente do que a gestão pública, porque não se financia coercivamente como o Estado e não faz ideia o que é gerar valor financeiro. Apenas se preocupa (e nem sempre) com prestar serviço ao melhor custo. Caso contrário, continuamos a tentar curar cancros com aspirinas. Existiriam eventualmente custos sociais no curto prazo mas na certeza de recuperação rápida a médio prazo. Mas sobretudo haveria um critério estratégico. Uma visão para lá da mera gestão corrente do sistema moribundo e condenado à ineficiência por desajustamento da realidade.

 

Certo é que a dívida pública não para de crescer e está a ser sustentada pelos únicos agentes que geram valor e cada vez com mais dificuldade – famílias e empresas.  O mesmo será dizer que continuamos alegremente a acelerar em direcção ao precipício, mas em vez de 200 km/hora vamos só a 100 km/hora. É esta a gestão do Governo. Infelizmente o destino e o caminho são os mesmos. Muda apenas a velocidade e o tempo em que lá chegaremos, adiando por uns "instantes" o embate.

 

Director do ISG - Business& Economics School

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico.

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