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Marina Costa Lobo marinacosta.lobo@gmail.com 04 de Novembro de 2012 às 23:30

A escolha do Presidente

Para salvaguardar pois um bloqueio maior da execução orçamental que ocorreria se o orçamento fosse considerado inconstitucional a meio da sua implementação é preferível que Cavaco Silva o envie para fiscalização prévia, entrando este em vigor com algum atraso

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O Presidente da República encontra-se perante uma escolha difícil: nada mais, nada menos do que uma opção entre a irrelevância política do cargo que ocupa e o apoio incondicional ao Governo que ele considera que o país precisa. É simples: o Orçamento para 2013 está a ser debatido na Assembleia da República. Em breve, a bola vai passar para o Presidente da República. Cabe-lhe decidir se deve fazer um pedido de fiscalização prévia do Orçamento de Estado ou se o promulga.

Cavaco hesita. Por razões de estabilidade política em primeiro lugar. Ou melhor, pela forma como ele entende que o Presidente deve contribuir para uma imagem externa positiva de um suposto "consenso político nacional" em Portugal. A ideia de que o pior que poderia acontecer neste momento ao país seria não ter orçamento a 1 de Janeiro levou-o, por exemplo, a ter uma acção bastante interventiva para eliminar o aumento da TSU proposto por Gaspar. E reconheçamos, o recuo do Governo deveu-se em parte à acção do chefe do Estado. Ainda houve outros recuos, todos positivos do ponto de vista da eliminação de possíveis inconstitucionalidades como uma descida de 10% nos subsídios aos mais desfavorecidos ou ainda o recuo no fim da cláusula de salvaguarda do IMI. Mas nem todos os escolhos foram retirados. Como se sabe, este continua a ser um orçamento radical de vários pontos de vista. Introduz um enorme aumento de impostos (palavra de ministro das Finanças), diminui o apoio estatal aos grupos sociais mais desfavorecidos, diminui ulteriormente o rendimento dos pensionistas.

É verdade que Mario Draghi disse, esta semana, que os governos não têm a soberania que pensam. Mas os sistemas políticos Europeus não são compostos apenas por governos. Ainda que estes tenham uma maioria absoluta no Parlamento, e ainda que esta maioria seja disciplinada e vote o orçamento, um sistema político democrático assegura que existem um conjunto de poderes institucionais adicionais que servem para moderar a actuação desse governo. E que podem mesmo obrigar o Governo a uma moderação das suas políticas. E não é apenas o Tribunal Constitucional ou o Presidente. Alguns membros da magistratura já fizeram saber que consideram que este orçamento levanta dúvidas e por isso é provável que durante 2013 haverá tribunais administrativos a inviabilizar a aplicação do orçamento. Para salvaguardar pois um bloqueio maior da execução orçamental que ocorreria se o orçamento fosse considerado inconstitucional a meio da sua implementação é preferível que Cavaco Silva o envie para fiscalização prévia, entrando este em vigor com algum atraso. Se tudo correr bem, do ponto de vista do Governo, e o orçamento foi considerado constitucional.

Ao contrário do que pensa Cavaco, um pedido de fiscalização prévia não iria desfazer o consenso político nacional – é que esse já está em farrapos. Porque o PS não vota o orçamento, porque mesmo o insuspeito Conselho Económico e Social criticou este orçamento, e porque agora é mesmo o PSD que vem dizer que quer refundar o acordo com a troika para reduzir drasticamente as funções sociais desempenhadas pelo Estado em Portugal. Já para não falar do aumento da contestação social à vista de todos, desde o fim do Verão passado.

O Presidente não tem pois nas suas mãos conseguir que este orçamento seja implementado. Não tem sequer nas suas mãos impedir que ele seja enviado para o Tribunal Constitucional. Ou que este se decida pela inconstitucionalidade. Neste momento, o que o Presidente pode fazer é tomar a iniciativa política ou deixar-se marginalizar pelos eventos políticos, que teria consequências futuras sobre a sua voz institucional no debate político em Portugal. Não agir agora, não pedir a fiscalização prévia significaria a irrelevância confirmada da figura do Presidente da República neste processo de compressão institucional a que a crise Europeia tem vindo a votar as principais instituições nacionais.

Politóloga
marinacosta.lobo@gmail.com
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