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João Ferreira do Amaral 28 de Junho de 2006 às 13:59

A política marítima europeia

Dentro do que está definido quanto à documentação comunitária, em teoria, um livro verde é um documento preliminar, que não contém orientações definidas de política mas que levanta questões para debate público sobre temas de potencial interesse comunitári

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A Comissão Europeia acaba de lançar o Livro Verde sobre Política Marítima.

Dentro do que está definido quanto à documentação comunitária, em teoria, um livro verde é um documento preliminar, que não contém orientações definidas de política mas que levanta questões para debate público sobre temas de potencial interesse comunitário. Não deixa, porém, de ser verdade que a experiência tem demonstrado que, na maior parte dos casos, as linhas de orientação que são apresentadas, de forma disfarçada, nos livros verdes acabam quase sempre por serem aquelas que depois vingam nas políticas comunitárias. Ou seja, o chamado debate público não é mais, em geral, que uma forma de, encapotadamente, fazer passar as teses da Comissão.

É por isso que se torna urgente divulgar e debater o livre verde sobre política marítima, mesmo em época de euforia futebolística. As questões marítimas são de importância fundamental para Portugal e não podemos, nesta matéria - como infelizmente tem sido timbre na generalidade das matérias europeias - ficar atentos veneradores e obrigados aceitando aquilo tudo que nos queiram impingir.

Lamento dizer que a minha impressão sobre a orientação política geral da actual Comissão está muito longe de ser postiva. Tem-se revelado de uma forma quase paranóica uma campeã ferrenha do centralismo político, ou seja, do alargamento do âmbito das decisões comunitárias às mais diversas matérias em prejuízo da autonomia de decisão dos estados membros. De tal forma que, mesmo nos tempos áureos da Comissão Delors, não me recordo que tenha havido tanto frenesim para chamar a si todo o tipo de decisões mesmo nos domínios em que a autonomia de decisão dos estados membros é essencial. Essencial e que é necessário preservar até para evitar a desagregação da União.

Esta atitude da Comissão, sobre ser patética, por confundir centralismo com coesão, é muito perigosa nos tempos que a União atravessa. Perigosa, em primeiro lugar, porque, ao contrário do que se diz pretender, afasta cada vez mais a União dos eleitorados nacionais, que podem admitir como necessárias certas intervenções comunitárias mas que, ao mesmo tempo, não abdicam da autonomia dos respectivos estados, como os referendos francês e holandês mostraram. Perigosa, ainda, porque à medida que a União se alarga, tanto mais o centralismo se torna ineficiente. A centralização no domínio político-administrativo é sempre uma má solução, principalmente nos dias de hoje onde a flexibilidade e autonomia de decisão são cruciais. Ao insistir numa centralização a todo o custo, a Comissão pode estar a criar uma ineficiência tal nas decisões europeias que, sem o querer, bem pode tornar-se a coveira da União.

Todos estes aspectos são especialmente importantes quando se trata de território marítimo.

A União Europeia não tem território, porque não é um Estado, por mais que as teses federalistas da Comissão a queiram transformar num Estado. Nem sequer (e ainda bem) tem personalidade jurídica. É e deve continuar a ser uma organização de Estados ao serviço da Paz, o que já é muito. E por isso não faz sentido considerar os territórios marítimos dos estados membros que têm litoral como se fossem território europeu. Ter em mente este aspecto é fundamental quando se debater o Livro Verde para a Política Marítima e é preciso alertar a opinião pública para a possibilidade da Comissão vir a estender as suas propostas nesta matéria muito para além do que seria razoável.

Infelizmente, recordando o que tem sido a atitude de desleixo sistemático das autoridades portuguesas, desde a adesão em 1986, em relação ao debate sobre as políticas comunitárias e o «bom-alunismo» de que quase sempre têm feito prova, não espero grande coisa dos debates oficiais sobre a matéria. Esta é mais uma razão para a sociedade civil (e a militar!) começar desde já a debater este tema que é de transcendente importância para a nossa economia e, muito mais do que isso, para o nosso futuro como estado soberano.

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