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Negócios negocios@negocios.pt 06 de Dezembro de 2004 às 20:23

A última decisão

A liberdade pressupõe que os cidadãos são conscientes e responsáveis e têm em conta os seus interesses quando tomam decisões. É esta racionalidade e responsabilidade que faz funcionar a economia e a democracia.

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A liberdade pressupõe que os cidadãos são conscientes e responsáveis e têm em conta os seus interesses quando tomam decisões. É esta racionalidade e responsabilidade que faz funcionar a economia e a democracia.

Sendo assim, dissolver o Parlamento e convocar eleições é uma solução defensável, mesmo que errada e talvez irresponsável.

Há aspectos de grande interesse a acompanhar no cenário político actual.

Em primeiro lugar, a questão do Orçamento de Estado para 2005 (OE 2005). Os que se pronunciaram contra ele parece que o querem agora aprovado. O que se deve fazer?

A posição dos detractores "arrependidos" do orçamento é extraordinária. No fundo a única razão porque querem o orçamento aprovado é para iniciarem o ano com uma autorização de despesa maior que a de 2004 (e não sujeita à regra dos duodécimos). Os grupos de pressão, os sindicatos da função pública, e a oposição parlamentar, embora não o digam abertamente, parecem ser favoráveis à sua aprovação.

A aprovação da despesa do OE 2005 é obviamente a decisão mais responsável, mas o Estado iniciar o ano de 2005 com duodécimos não constituiria um grande problema para a economia portuguesa.

Há, claro está, uma outra questão que urge clarificar. Aprova-se ou não a nova estrutura fiscal do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singu_lares)? Aqui sim, é necessário ter uma solução clara. Qualquer orçamento rectificativo que venha a ser aprovado pelo XVII Governo Constitucional (que só estará em funções a partir de Abril) não poderá alterar as taxas de imposto ou os benefícios fiscais de 2005 quando este ano já está em curso. Neste ponto tem de haver desde já clareza na decisão. Seria útil que em conjunto a Presidência da República e a Assembleia da República clarificassem esta questão antes do final de 2004 para que os agentes económicos pudessem decidir com racionalidade que opções tomar durante 2005.

A incerteza política criada mostra que o processo de convocação de eleições em Portugal é demasiado lento. O Presidente da República já decidiu dissolver o Parlamento. Quanto mais cedo houver eleições e o XVII Governo estiver em funções melhor. As eleições poderiam ser convocadas para o início de Janeiro altura em que os portugueses estariam preparados para votar. Poderíamos ter um novo governo já em Fevereiro.

O nosso regime democrático é demasiado burocrático e não incorpora suficientemente bem a importância de resolver os problemas de forma célere. A nossa Constituição não atribui valor especial ao tempo dos portugueses.

Tudo leva a crer que o PS vencerá as próximas eleições e o seu secretário-geral será o próximo primeiro-ministro. Com alguma probabilidade, isso significa que os próximos anos serão anos perdidos em termos de reformas do Estado. Vai voltar o consenso e o diálogo, a tentação de dizer que sim às filas de empresários e outros grupos de interesse que venham a solicitar, "em nome do interesse nacional", as benesses do Estado. Muitos já sentem aliás que se entrarem depressa na fila vão ser beneficiados mais cedo.

Vai ser utilizado o discurso de terceira via, que serve bem o Reino Unido onde as grandes reformas já estão efectuadas (mercado de trabalho flexível, dívida pública baixa, cultura de liberdade e responsabilidade e empresas confiantes nos benefícios da internacionalização), mas que em Portugal tem de ser precedido de reformas difíceis que os centros de poder nacionais, que por elas são afectados, se recusam a acatar.

Com a dissolução do Parlamento cairá a Reforma do Arrendamento e a tentativa de criar alguma sustentabilidade financeira para o problema das SCUT (Auto-estradas sem Custos para o Utilizador) através da introdução de portagens.

É por isso importante que os competentes entrem na política, que criem soluções para a governação do nosso país, que participem na vida da democracia. O país precisa de alternativas, de diferenças. A tentação das elites influentes se encostarem ao poder emergente vai ser grande. Mas o consenso é inimigo das reformas e da mudança. O respeito pelos outros e pelas escolhas da democracia não exige concordância. E as escolhas erradas não deixam de o ser só por que todos se sentem acomodados com elas.

Por tudo isto seria muito importante que a actual maioria se organizasse e apresentasse um candidato a primeiro-ministro com um projecto e uma equipa credíveis. A médio prazo isso seria mais importante do que maximizar a votação nas eleições de Fevereiro, ou dar uma resposta política à última decisão do Presidente da República, por mais injusta e inesperada que ela tenha sido.

A democracia tem solução para todos os problemas. A economia continua a recuperar. O tempo para os portugueses é de optimismo moderado e, qualquer que seja o XVII Governo, 2005 será melhor que 2004, e 2006 será também melhor que 2005. As próximas eleições vão decidir o bem estar do país entre 2007 e 2011. Só isso nos deve preocupar.

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