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Negócios negocios@negocios.pt 12 de Março de 2003 às 16:24

Crime disse ela ...

Com a publicação do Código da Propriedade Industrial de 2003, a repressão da concorrência desleal continua a ser uma das forma de ordenação da concorrência entre os diversos agentes económicos. César B. M. Monteiro Abreu, Cardigos & Associados

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Com a publicação do Código da Propriedade Industrial de 2003, a repressão da concorrência desleal continua a ser uma das forma de ordenação da concorrência entre os diversos agentes económicos. César B. M. Monteiro Abreu, Cardigos & Associados

A globalização da economia leva a uma maior concorrência entre os vários agentes económicos, por forma a que cada agente consiga captar o maior número possível de clientela para si.

Se é certo que o mercado se quer livre, onde cada agente económico consiga pelos seus próprios meios atingir o objectivo primordial da sua actividade - o lucro -, também é certo que o mercado deve ter regras que impeçam os agentes económicos de se atropelarem uns aos outros.

A Propriedade Industrial desempenha a função de ordenar a liberdade da concorrência, por um lado pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento de riqueza, e por outro pela repressão da concorrência desleal.

A repressão da concorrência desleal não põe em causa o princípio da livre concorrência, porquanto o que está em causa é o meio - a deslealdade - e não o fim - a angariação de clientela.

Portanto, a intenção do Legislador Português é a protecção da livre e salutar concorrência entre os diversos agentes económicos, reprimindo apenas condutas que a possam por em causa.

Tanto no Decreto - Lei 16/95, de 24 de Janeiro (código da Propriedade Industrial de 1995), como no Decreto - Lei 36/2003, de 5 de Março (código da Propriedade Industrial de 2003), o Legislador Português elenca certos actos de concorrência que, por serem contrários às normas e usos honestos de determinado ramo de actividade económica, são considerados como desleais.

Esses podem ser actos de confusão, actos de descrédito, actos de apropriação, actos de desorganização e a concorrência parasitária.

No entanto, para que um agente económico infrinja as disposições do Código da Propriedade Industrial que visam a repressão da concorrência desleal, o acto praticado por esse agente tem que ser um acto concorrencial, ou seja, tem que haver uma certa proximidade entre as actividades económicas desenvolvidas pelos agentes económicos em causa.

A proximidade das actividades económicas em causa é determinada pela identidade ou afinidade das mesmas.

No Código da Propriedade Industrial de 1995, a prática de um acto de concorrência desleal dava origem, quer a um ilícito civil, quer a um ilícito criminal.

Com a aprovação e publicação do Código da Propriedade Industrial de 2003, a repressão da concorrência desleal continua a ser uma das forma de ordenação da concorrência entre os diversos agentes económicos.

A prática de um acto de concorrência desleal continua, assim, a constituir, no âmbito do novo Código da Propriedade Industrial, um ilícito civil.

Contudo, a prática de concorrência desleal deixou de ser tipificada, neste novo Código, como um crime, passando a constituir contra - ordenação, punível com coima de EUR 3.000,00 a EUR 30.000,00, se praticada por pessoa colectiva, ou de EUR 750,00 a EUR 7.500,00, se praticada por pessoa singular.

Esta alteração legislativa, faz lembrar aquela famosa série televisiva ...

«Crime, disse (mas já não diz) ela ...»

César Manuel Bessa Monteiro, Advogado

Abreu Cardigos & Associados

cesar.m.bmonteiro@abreucardigos.com

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