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Nuno Ruiz 20 de Abril de 2005 às 13:59

Cultura de concorrência

A reforma da legislação de defesa da concorrência, iniciada com o Governo de António Guterres e concluída no Governo de Durão Barroso, era, como sabemos, uma medida indispensável.

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Não que a anterior legislação, saída do bloco central em 1983, não contivesse já o essencial da disciplina. Todavia, o difícil exercício de repartição de competências entre a DGCC e o Conselho da Concorrência foi sucessivamente comprometendo a eficácia da política. Para o bom, e para o mau, é preferível uma «autoridade independente» e uma «política independente».

Quanto ao que de bom se tem feito há que concordar que o panorama da política de concorrência em Portugal está irreconhecível. A Autoridade da Concorrência dotou-se de meios, tem acompanhado e mediatizado as questões que estão na ordem do dia, desenvolveu várias iniciativas de divulgação da sua agenda junto dos empresários, dos consumidores e dos magistrados. Adoptou várias recomendações oportunas, e não nos parecem justificadas, por enquanto, as críticas de falta de decisão sobre asmatérias que diz ter sob investigação. Só quem desconhece este tipo de matérias e a práticas das autoridades congéneres pode esperar resultados em menos de três ou quatro anos.

Dito isto, há sinais que nos preocupam, tanto mais que a política de concorrência é decisiva para a modernização e a competitividade e coloca dilemas complexos de equacionar quando em confronto com a política de emprego e no contexto de uma pequena economia aberta como a nossa. No essencial, a desnecessária manifestação de autoridade e a mediatização excessiva do papel protector dos concorrentes e do consumidor, pode tornar-se uma dispensável fonte de perturbação e um exemplo de cultura de concorrência que convirá evitar.

Não há nada de novo nem de espectacular em condenar cartéis. Na maioria dos casos sancionam-se efeitos pretéritos. São apenas difíceis de investigar e de julgar em condições sustentáveis perante os tribunais. Mais difícil é avaliar as restrições da concorrência que têm vantagens e inconvenientes, ou distinguir verdadeiras restrições de actuações pró competitivas. Trata-se de situações em que de nada serve aprender tudo sozinho. A política de concorrência exige mais do que justiça. Exige diálogo, pragmatismo, compromisso e rapidez na solução dos problemas.

A política de concorrência pressupõe também critério e transparência. Critério na medida em que os agentes económicos necessitam de orientação e segurança jurídica. Critério por quanto nada mais natural do que um concorrente queixar-se de outro, ou querer eliminá-lo. Transparência uma vez que todos têm direito a conhecer os motivos de determinadas opções, sobretudo as que aparentam ser menos conciliáveis com os precedentes. Os casos - sejam eles concentrações, cartéis ou abusos - não são, nem pretextos, nem oportunidades, para se moldar o mercado discricionariamente.

O que nos traz à questão do respeito pelos direitos, liberdades e garantias, pelas competências dos reguladores sectoriais e pela jurisdição dos tribunais. Num Estado de Direito a protecção do consumidor não é pretexto para tudo. Os procedimentos e as competências têm de ser respeitados, concorde-se com eles, ou não. É desejável que as autoridades cooperem. É dramático que compitam. Se os nossos tribunais não estão ainda preparados, a solução não é passar sem eles, é procurar tornar os casos evidentes e adequados ao seu progressivo envolvimento.

Todas as autoridades da concorrência se empenham na divulgação e debate das suas agendas e políticas. Isso é essencial à cultura de concorrência. Não devem porém debater-se publicamente casos sob investigação nem as soluções que para os mesmos se procuram. Tanto mais que isso os sujeita ao aleatório tratamento decorrente da agenda própria e da sensibilidade de cada órgão de comunicação social. Pelas mesmas razões deve ser íntima a inevitável deriva sobre cenários possíveis de exercício de competência. É impossível gerir negócios e mercados num ambiente de sinais contraditórios.

A defesa da concorrência é fundamental para a renovação da economia portuguesa e a Autoridade da Concorrência tem a elevadíssima responsabilidade de a consolidar. Há que não dar pretexto à legítima impaciência dos agentes económicos e não fomentar situações que possam ser influenciadas pela exploração fácil de sentimentos de vitimização. Não é desejável que, passado o normal estado de graça, germine aqui ou acolá o sentimento e o aviso de que a experiência da autoridade independente se está a tornar em algo de que os consumidores terão uma recordação apenas difusa e que os agentes económicos tudo farão para que se não torne a repetir.

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