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De credor a sócio

Novo regime consagra um mecanismo que permite aos credores adquirir participações sociais na sociedade devedora.

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Através da Lei n.º 7/2018 de 2 de março, em vigor desde 3 de março, é criado um regime de conversão de créditos em capital, em concretização de uma das várias medidas do Programa Capitalizar para combater a subcapitalização das empresas. De acordo com o último estudo publicado pelo Banco de Portugal, em Dezembro de 2017, no ano de 2016, cerca de 28% das sociedades não financeiras encontravam-se em situação de subcapitalização.

Este regime consagra um mecanismo que permite aos credores adquirir participações sociais na sociedade devedora, com ou sem o acordo desta. Não sendo a conversão de créditos em capital uma figura nova, a verdade é que a inovação desta lei é possibilitar a conversão de créditos em capital fora do âmbito de um processo de insolvência, sem o acordo dos sócios da sociedade devedora.

O objectivo principal deste novo regime traduz-se na possibilidade de as empresas com um volume de negócios igual ou superior a um milhão de euros e capitais próprios inferiores ao capital social restruturem o respetivo balanço através da conversão de passivo (os créditos) em activo (capital), reforçando assim os seus capitais próprios. Fica, assim, expressamente prevista a possibilidade de implementação de estratégias de "loan-to-own", ou seja, a aquisição de créditos sobre a sociedade com vista à sua futura conversão em capital social.

A aplicação deste mecanismo está sujeita, no entanto, a vários requisitos cumulativos, que limitam o seu efeito prático. Assim, para que a proposta de conversão possa ser apresentada, terá que contar com o apoio de credores titulares de créditos que representem, pelo menos, dois terços do total do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados.

A este requisito de legitimidade, acresce o requisito de subcapitalização da sociedade: o capital próprio da sociedade tem de ser inferior ao seu capital social; e também, o requisito de incapacidade financeira da sociedade: a situação de mora superior a 90 dias relativamente a créditos não subordinados de valor superior a 10% do total desses créditos ou caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% da totalidade desses créditos.

Perante estes requisitos, será interessante assistir à reacção dos sócios a esta possibilidade e à forma como irão estruturar o seu balanço ou mesmo a forma como irão estruturar o financiamento da sociedade, para evitar o recurso a este mecanismo pelos credores: aumento de suprimentos ou reforço dos capitais próprios? Eis a questão!

No que respeita à posição dos sócios, refira-se que estes poderão recusar a proposta apresentada em assembleia geral, ou exercer o direito de preferência no aumento de capital, o qual tem que ser materializado em dinheiro e será obrigatoriamente aplicado no pagamento dos créditos a converter em capital. Caso a proposta dos credores seja recusada em assembleia geral, os credores poderão requerer o suprimento judicial da deliberação social. Neste caso, resta ainda aos sócios, nos 30 dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória da conversão de créditos em capital, adquirir ou fazer adquirir por terceiro o capital social a valor nominal, desde que adquiram ou paguem integralmente os créditos remanescentes sobre a sociedade detidos pelos credores proponentes.

Na falta de cooperação dos sócios da sociedade devedora, terá de ser ponderado o interesse dos credores em entrar para uma sociedade, por um lado sem a possibilidade de efectuar uma verdadeira auditoria (legal/financeira), e por outro lado, em partilhar o risco societário com os demais sócios, sem a protecção conferida por um acordo parassocial que proteja os seus interesses, sempre que não lhes seja possível afastar os anteriores sócios.

Perante este enquadramento, veremos qual será o efeito prático desta medida do Programa Capitalizar e a sua aceitação pelos credores.


Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.


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