Elisabete  Miranda
Elisabete Miranda 23 de agosto de 2012 às 23:30

Diz que é uma espécie de amnistia fiscal

Enquanto o Governo rejubila com o sucesso da adesão à amnistia fiscal, o contribuinte anónimo, que andou anos a fio a pagar os seus impostos ao cêntimo e a horas, vai-se convencendo de que o sagaz barman do "Bartoon", de Luís Afonso, é que tem razão: "Na teoria foram cidadãos exemplares. Na prática, uns tolos".
O Estado português completou em Julho a terceira amnistia fiscal em apenas sete anos a detentores de aplicações financeiras clandestinamente colocadas no exterior. Ao ritmo a que por cá se começam a perdoar dívidas fiscais, o processo adivinhava-se rotineiro e banal, não fosse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter decidido dar-lhe uns pequenos retoques de imagem pintando-o do que ele não é, e escondendo aquilo que ele verdadeiramente representa.

Ao contrário do que sustenta agora Paulo Núncio, este "regime excepcional de regularização tributária" de capitais colocados no exterior é uma amnistia fiscal. Trata-se de um processo que garante aos arrependidos que se passa uma esponja sobre todas as infracções tributárias passadas. Há um perdão de juros, há um perdão de multas e há um perdão de penas de prisão a quem incorreu no crime de fraude fiscal, em troca do pagamento de uma taxa que compra a absolvição. Como lembrava o jornal "Público" há uns dias, há pouco mais de ano e meio, o consultor fiscal Paulo Núncio, comentando o RERT anterior, era bem menos eufemístico em relação ao que está verdadeiramente em causa.

Esta amnistia não é uma medida de combate à fraude e evasão fiscais. Pelo contrário, é uma medida que a legitima e perpetua, ajudando a enraizar a ideia na sociedade de que os contribuintes com arcaboiço financeiro conseguirão sempre branquear os crimes fiscais que cometeram, desde que abram os cordões à bolsa.

E esta amnistia é um vantajoso negócio para os intermediários financeiros que facturaram quando ajudaram o dinheiro a sair clandestinamente do país, e agora voltam a lucrar promovendo o seu regresso à legalidade.

A actualização do acordo de troca de informações com a Suíça, à qual o Governo atribui boa parte do sucesso do RERT, não é uma estrondosa vitória diplomática portuguesa. Desde 2009 que a Suíça está sob o cutelo da OCDE para flexibilizar o seu segredo bancário, e, nesse âmbito, está obrigada a assinar um número mínimo de acordos que sigam os "standards" internacionais. É isso que explica o súbito surto de manifestações de boa-vontade com Espanha, Itália, França, Colômbia, Geórgia, Emirados Árabes Unidos, Polónia, Tajiquistão, Roménia, Suécia, Malta, entre vários outros. O Estado português – e aí é que está o seu principal mérito – não desperdiçou a oportunidade e pôs-se na fila.

O acordo de troca de informações com a Suíça, sendo obviamente positivo, não é uma poção mágica que permitirá apanhar as isaltinices que se abrigam nas caixas fortes helvéticas atrás de contas numeradas – se o fosse, Angela Merkel não estaria a negociar um acordo à margem dos "standards" internacionais que nós assinámos. O acordo permitirá ao Estado português solicitar às autoridades suíças informação específica sobre uma suspeita concreta que recaia sobre um contribuinte singular ou sociedade, suspeita essa que tem de estar devidamente identificada e fundamentada. Não serve de troca de informações automática, nem tão-pouco é um meio de denúncia – é um expediente que continua a dar muita margem aos suíços para continuarem a esconder-se atrás de argumentos dilatórios.

Com ou sem um empurrão determinante das Suíças e dos montes brancos, o certo é que a terceira amnistia fiscal em menos de uma década bateu recordes de adesão. Os 250 milhões de euros de receita, que correspondem a 3,3 mil milhões de euros de dinheiro clandestino, põem o Governo a esfregar as mãos de contente e a disputar resultados com os seus antecessores. Enquanto isso, e convocando as sagazes reflexões do barman do "Bartoon", de Luís Afonso, os contribuintes que andaram anos a fio a pagar os seus impostos, ao cêntimo e a horas, sentem que, "na teoria foram cidadãos exemplares. Na prática, que foram uns tolos".

* Redactora principal

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