Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 16 de abril de 2018 às 20:38

Entidades sem finalidade lucrativa e a modelo 22

As entidades que não tenham finalidade lucrativa são sujeitos passivos de IRC, pelo que também terão de cumprir a obrigação da entrega da declaração modelo 22. Só assim não será se apenas auferirem rendimentos não sujeitos a IRC.

Trata-se de uma alteração introduzida pela lei do Orçamento do Estado para 2018, mas que se aplicará já no corrente período quanto às declarações relativas ao período de 2017.

 

Por isso, uma associação ou fundação que, em 2017, apenas tenha obtido rendimentos de quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos e/ou subsídios destinados a financiar a realização dos fins estatutários não terá de entregar essa declaração. Mas basta que a entidade tenha rendimentos isentos, a par com os rendimentos não sujeitos acima elencados, para que a dispensa não se aplique. Nesse caso, mesmo não havendo tributação em IRC porque os rendimentos são isentos, subsiste a obrigação declarativa porque se terá de evidenciar o "benefício" obtido com as isenções aplicáveis no anexo D à declaração modelo 22.

 

Há uma isenção estabelecida que é comum a este tipo de entidades, que é a que incide sobre os incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito destinados à direta e imediata realização dos fins estatutários, como é o caso dos donativos obtidos e das doações recebidas, quando afetas às finalidades referidas.

 

Mas dependendo do tipo de entidade e dos objetivos prosseguidos, podem ser-lhes aplicáveis várias outras isenções previstas quer no Código do IRC quer no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

Por exemplo, uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) pode beneficiar de uma isenção mais abrangente e que está estabelecida no art.º 10.º do Código do IRC. Tal isenção apenas não inclui rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos fins estatutários, e os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor. Esta norma também é aplicável às pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social, defesa do meio ambiente e interprofissionalismo agroalimentar, mas apenas após reconhecimento pelo ministro das Finanças, a requerimento dos interessados.

 

Também existem isenções específicas aplicáveis a associações culturais, recreativas e desportivas, a associações de pais, a ordens profissionais, a confederações e associações patronais e sindicais, só para dar alguns exemplos.

 

Os rendimentos obtidos que não se incluam na norma de não sujeição ou em qualquer norma de isenção serão rendimentos sujeitos e não isentos de IRC. Mas tal não significa que, mesmo nesse caso, haja tributação efetiva neste imposto. Isto porque o que é sujeito a tributação não são os rendimentos brutos, mas os rendimentos líquidos das deduções admitidas e, por outro lado, existe um benefício que foi introduzido pela reforma do IRC de 2014, que em muitos casos pode permitir uma dedução substancial. Este benefício prevê, em determinadas condições, a dedução dos gastos comprovadamente relacionados com a realização dos fins de natureza social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional prosseguidos por essas pessoas coletivas ou entidades.

 

E, como estamos a falar da declaração modelo 22, nunca é demais aconselhar que, havendo rendimentos sujeitos a IRC e não isentos, o preenchimento desta declaração deve ser feito em simultâneo com o do anexo D da IES.

 

Consultora da OCC

 

Artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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