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Factura sem sorte

Este jornal noticiou há algum tempo que os "lisboetas estão a pagar mais 80 euros em taxas", o que corresponderá, aproximadamente, ao dobro do valor médio pago em 2014.

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Isto significa que num consumo médio de 8 m3 por mês a factura da água passou de 12 euros em 2014 para mais de 18,5 euros em 2015 devido ao aumento das tarifas de saneamento e resíduos urbanos.

 

Este aumento exponencial é justificado pelo município pela exigência de cumprimento das recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

 

Para cumprir as recomendações da ERSAR, a CML criou, em 2015, uma tarifa para os resíduos urbanos, manteve a tarifa de saneamento e "transformou" a taxa de conservação de esgotos numa "taxa de protecção civil".

 

Entre as atribuições do regulador contam-se, de facto, como determina a designada Lei da Factura Detalhada, a emissão de instruções vinculativas quanto às tarifas a praticar pelos municípios que não se conformem com as disposições legais em vigor, tendo em vista assegurar a recuperação dos custos incorridos na prestação dos serviços de abastecimento e saneamento de águas.

 

Diga-se que esta exigência decorre, desde logo, da Lei da Água, a qual prevê a necessidade das tarifas assegurarem uma recuperação gradual dos custos incorridos, garantindo a transparência na formação da tarifa com vista a garantir o equilíbrio económico e financeiro das entidades gestoras. Está aqui em causa, apenas e tão-só, a sustentabilidade desta actividade, neste caso, de responsabilidade municipal.

 

Uma análise mais detalhada leva-nos a concluir, no entanto, que se verificou um aumento muito significativo dos custos incorridos pela CML - que serve de pretexto para o aumento das tarifas à luz do princípio da recuperação de custos imposto pela lei e feito aplicar pela ERSAR -, designadamente nas rubricas das amortizações (mais do triplo), sem que tenham ocorrido investimentos que o justifiquem, e dos gastos com fornecimentos e serviços externos (com um aumento de mais de 12 milhões de euros) no que respeita especificamente às actividades de saneamento e resíduos.

 

Chegamos assim a um cenário em que - com a justificação de se cobrirem os custos por recomendação da ERSAR - as facturas da água dos munícipes de Lisboa ficaram de "pernas para o ar": se em 2014 a componente da água consumida representava 2/3 do montante pago, em 2015 mais de metade da factura diz respeito a montantes de serviços gerais cobrados pela CML.

 

Ou seja, na sua factura da água, os lisboetas, em 2015, pagaram mais tarifas à CML do que água efectivamente consumida!

 

Decorre também da Lei da Água o princípio do "utilizador-pagador", de acordo com o qual o preço ao consumidor deverá reflectir o custo real da disponibilização dos serviços.

 

Aqui surge uma outra questão: poderá o preço das tarifas ser aumentado sem que isso corresponda à melhoria da qualidade e grau de acessibilidade dos serviços correspondentes?

 

Acresce que esta situação é ainda mais gravosa para os munícipes na medida em que as tarifas ora aplicadas incidem sobre os utilizadores ao contrário da extinta taxa de conservação de esgotos que incidia apenas sobre os proprietários...

 

Neste contexto, ficam em crise as regras de eficiência que a lei impõe que se apliquem a todas as entidades gestoras de serviços de abastecimento a saneamento, onde se incluem, naturalmente, os municípios.  

 

Conclui este jornal que de acordo com o relatório de gestão, a receita do município chegou aos 710 milhões de euros.

 

E quem pagou a factura?

 

Advogado, membro da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

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