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Fiscalidade e Competitividade (II): Desculpas de mau pagador e pérolas socialistas

Termino hoje a análise que iniciei no texto anterior sobre o colóquio “Fiscalidade e Competitividade” que no passado dia 12 de Junho decorreu na Assembleia da República. Depois do que abordei há quinze dias, focar-me-ei, agora, em dois aspectos que result

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Uma das comunicações mais aguardadas do evento era a do ex-primeiro-ministro da Eslováquia, Mikulas Dzurinda, responsável pela ampla (e bem sucedida) reforma fiscal realizada em 2004 no seu país. A par da notável simplificação do sistema fiscal, a reforma efectuada materializou-se na introdução de uma flat rate de 19% no IRC, no IRS e no IVA, e no fim dos impostos sobre dividendos, sucessões, doações e sobre a transferência de propriedades imobiliárias. Tudo em nome da competitividade e do aumento da base fiscal (leia-se, redução da fraude e evasão). Sobre as vantagens desta reforma já em diversas ocasiões, algumas delas nesta coluna, expressei o meu ponto de vista (obviamente favorável), pelo que vou apenas concentrar-me, agora, num aspecto que Mikulas Dzurinda deixou claro e que me parece fundamental, até pelo debate que em Portugal temos tido em matéria fiscal: é que o estado das finanças públicas de um país não deve servir como entrave à realização de reformas estruturais – e, em particular, a alterações estruturais na fiscalidade. Como se procedeu, então, na Eslováquia? Simples: fixou-se o objectivo de não perder receita e a partir daí chegou-se ao “número mágico” de 19% para a flat rate; depois, controlou-se e reformou-se realmente a despesa pública. O resultado? O défice público, que em 2003 era de 2,8% do PIB, reduziu-se, no ano seguinte, para 2,4% e tem permanecido, desde então, abaixo do limite de 3%, com excepção do ano de 2006 (mas por questões que nada têm a ver com a reforma implementada em 2004). Aliás, se grande diferença houve, foi esta: nos anos anteriores a 2004, o crescimento económico da Eslováquia foi, em média, de cerca de 4%; a partir de 2004, galgou para 5,4%, 6% e 8,3% em 2004, 2005 e 2006, respectivamente. E perspectiva-se um dinamismo parecido para 2007 e 2008?

Questionado sobre a importância da reforma fiscal nesta alteração – para melhor – da conjuntura, Dzurinda foi taxativo: decisiva. Claro que a entrada do país na União Europeia também teve influência, por exemplo – mas, de acordo com o ex-primeiro-ministro, sem esta reforma a Eslováquia não estaria a progredir economicamente como está hoje. Aliás, Dzurinda deixou, no colóquio, a novidade de o seu Partido, agora na oposição, ir propor, nos próximos meses, a redução da flat rate para 17%, valor que, garantiu, não afectará o encaixe de receita, pois os resultados estão a situar-se muito acima do que tinha sido previsto inicialmente. Claro que a competitividade e o crescimento económico agradecem? Se já com 19% o sucesso foi o que foi, imagine-se agora com 17%!... Mais palavras para quê?... Portanto, quando ouvimos todos os pretextos e justificações que em Portugal são normalmente avançados para não tornar o país mais competitivo fiscalmente, só podemos desconfiar? porque a verdade é esta, e é simples: ou se acredita, ou não se acredita; ou se tem vontade política, ou não se tem. Agora, não nos venham é com desculpas de mau pagador!...

Isto para já não falar na experiência empírica da última década, relatada num paper recente da OCDE em que se constata que a tendência global tem sido para a descida das taxas de imposto e para a simplificação dos sistemas fiscais, o que tem levado a um aumento da concorrência, do crescimento económico e? da receita arrecadada! Beneficiando, também, portanto, as contas públicas. Sem esquecer, acrescento eu, a pressão de reformar e conter a despesa pública que resulta de serem colocadas metas exigentes e ambiciosas do lado da receita. Ou seja: exactamente o que tem faltado em Portugal.
 
O outro aspecto relevante – e que propositadamente deixei para o fim – tem a ver com dois episódios que ilustram bem a mentalidade com que o Governo Socialista (e o próprio PS) encaram a questão fiscal. Duas verdadeiras pérolas. Começo por Luís Campos e Cunha. Na sua intervenção no colóquio, o ex-ministro das Finanças, ao apresentar uma lista dos maiores obstáculos ao investimento estrangeiro, saiu-se com um comentário deste género: “Como se pode ver, a partir de um inquérito de opinião a empresários portugueses, elaborado pela consultora Deloitte, a carga fiscal sobre as empresas não é nem o primeiro, nem o segundo maior obstáculo ao investimento estrangeiro; é o terceiro. Logo, não é dos mais importantes.” E repetiu o mesmo argumento num artigo de opinião no “Público” de 22 de Junho último!... Pois, é isso mesmo, caro leitor: a carga fiscal sobre as empresas é o terceiro obstáculo mais importante, de entre nove (sim, 9!!!) considerados!... E, portanto, para Campos e Cunha, se entre 9 está em 3º lugar, é porque não é importante? Imagine-se estar no top 3!... Pergunto-me se serão mais relevantes o 4º, 5º ou mesmo o 8º e o 9º? E já nem refiro o facto de, para cerca de 30% dos inquiridos, a carga fiscal ser a dificuldade principal?; ou de os incentivos fiscais serem considerados, no mesmo estudo, o factor principal de captação de investimento estrangeiro?; ou que, de entre os principais custos de contexto identificados, os “custos fiscais – impostos directos” se encontrarem em 3º lugar em 11 (lá está, “pouco relevante”, de acordo com Campos e Cunha)?; ou que, ainda, nas áreas em que seria mais importante reduzir os custos de contexto, entre 8 factores, os impostos directos aparecerem em 4º e os indirectos em 5º... que mais é preciso acrescentar?!...

Mas também o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Amaral Tomás, se distinguiu na sessão de encerramento – e de forma inesperada, nada de acordo com o seu registo, que até aqui tinha considerado sempre honesto, técnico e competente. Afinal? pois não é que o SEAF, em determinada altura, concluiu que Portugal era fiscalmente competitivo porque “conseguia negociar contratos individuais de investimento estrangeiro”! Contado ninguém acredita, não é, caro leitor? Mas será esse tipo de investimentos a maioria? Não me parece! Será mesmo, digamos, uma minúscula minoria ?

E todos os projectos de investimento (nacional e estrangeiro) de montante inferior a EUR 5 milhões, que não podem ser objecto de tratamento individualizado? Neste segmento – que inclui a esmagadora maioria dos investimentos, e todas as PME, que representam mais de 99.5% do nosso tecido empresarial – seremos competitivos? Creio que a resposta é clara: não! E portanto, foi com sincera pena que ouvi esta argumentação da parte de quem nunca esperei que a usasse. Mas que revela, em conjunto com a intervenção de Campos e Cunha, e de outras, proferidas por colegas meus do PS, a importância que o Governo dá a esta matéria: nenhuma.

Já há muito tempo (seis ou sete anos, pelo menos) que penso, coerentemente, que esta área é fundamental em termos de competitividade – e, portanto, acho que a posição do Governo é, nesta matéria, profundamente errada. E prejudicial para o país, que todos os anos empobrece – também (mas não só, claro) – porque não somos fiscalmente competitivos. Mas se ainda tivesse algumas dúvidas, o que ouvi e vi no colóquio realizado no passado dia 12, tê-las-ia dissipado completamente.

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