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Isabel Meirelles 06 de Março de 2008 às 13:59

Fiscalidade portuguesa sob ameaça da Comissão Europeia

Longe vão os tempos em que Portugal era considerado o bom aluno da União Europeia, porque agora o nosso País está sobre a mira dos serviços da Comissão Europeia em diversos processos de infracção à legislação comunitária, sobretudo em matéria de fiscalida

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Assim, e desde logo está em causa a alteração da legislação nacional que prevê um regime especial do IVA para as agências de viagem. A Directiva comunitária na matéria inclui um regime especial destinado a simplificar a aplicação deste imposto pelas agências de viagens que vendem viagens organizadas, incluindo serviços, a viajantes. O regime não se aplica, nos termos da legislação comunitária, a agências de viagens que vendam pacotes de férias a outros sujeitos passivos, como agências de viagens que revendam estes serviços de viagem.

A Comissão Europeia considera, neste caso que a infracção está no regime aplicável que deveria apenas contemplar os casos em que o cliente é o viajante.

Por outro lado, em matéria de impostos directos a Comissão pede a Portugal que elimine a discriminação dos investimentos efectuados a partir do estrangeiro, no prazo de dois meses, sob pena de ter que recorrer ao Tribunal de Justiça. O que nesta suposta infracção está em causa são as regras de tributação aplicáveis aos investimentos efectuados por instituições financeiras estabelecidas fora de Portugal, dado que, em alguns casos, os rendimentos resultantes destes investimentos podem ser objecto de uma tributação superior à que incide sobre os rendimentos dos investimentos efectuados em Portugal. É assim no caso de determinadas categorias de rendimentos de capitais geridas por instituições financeiras estabelecidas no nosso País, dado que os contribuintes residentes em território nacional podem optar por taxas de tributação progressivas aplicáveis sobre os rendimentos de pessoas singulares, as quais variam entre 10,5% e 42%. Neste contexto, para muitas destas pessoas o tratamento fiscal dos rendimentos resultantes de investimentos financeiros no território português traduz-se numa carga fiscal inferior à que incide sobre rendimentos resultantes de investimentos realizados fora de Portugal, o que, em si, é dissuasor de investimentos noutros Estados membros, e constitui, assim, uma restrição proibida à liberdade de circulação de capitais.

Também a legislação portuguesa relativa à circulação e detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo está já em Tribunal de Justiça, no âmbito de uma acção por incumprimento. Isto porque as autoridades nacionais exigem que documento administrativo de acompanhamento daqueles produtos seja enviado à estância aduaneira competente no mínimo seis horas antes de saírem dos entrepostos situados no seu território e, ainda, que os depositários autorizados constituam uma garantia ligada à detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que se situa, em regra, em 2% do montante mensal médio dos impostos especiais de consumo pagos no ano anterior.

A Comissão Europeia considera que esta legislação é desproporcionada em relação aos objectivos prosseguidos, que são os de evitar a fraude fiscal e salvaguardar as potenciais receitas e, antes, constituem um entrave ao funcionamento do mercado interno na medida em que funcionam como um obstáculo em relação aos operadores que pretendam entrar no mercado português.

Está provado, estatisticamente, que sempre que Portugal não acata os pareceres fundamentados da Comissão Europeia, e esta passa à fase contenciosa, o nosso País é, na esmagadora maioria dos casos, condenado em incumprimento. Claro que o deixar continuar arrastar os processos até final pode ser menos uma questão de estratégia jurídica e mais de pendor político. É que, segundo o aforismo popular, enquanto o pau vai e vem, folgam as costas.

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